O Ato Administrativo Admite As Seguintes Formas

Estado também é passível de erro, e se passível de erro, deve assumir os resultados de suas ações ou omissões e trazer ao terceiro prejudicado o ressarcimento do prejuízo que teve. Com forte relevância nos estudos do direito civil e do direito administrativo, a responsabilidade civil do Estado rege as relações de responsabilidade entre o Estado e os indivíduos que o compõem, quais sejam, os seus cidadãos, buscando assim, uma convivência pacífica, harmoniosa e justa entre ambas as partes,…

Processo Administrativo Tributário Apontamentos de Processo Administrativo Tributário Processo Administrativo Tributário 1. NOÇÕES FUNDAMENTAIS E PRELIMINARES SOBRE DIREITO E PROCESSO Antes de adentrarmos no estudo do Processo Administrativo Tributário, convém fazer uma pequena digressão aos ensinamentos abordados na Teoria Geral do Direito, onde se aprende noções basilares sobre referida ciência. Tem-se, primeiramente, que o Direito é uma ciência que não somente estuda os movimentos

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO INTERVENÇÃO A intervenção do Estado acontece sob 2 regimes diferentes: Concorrencial: O Estado entra em competitividade. Interfere desde que haja motivo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo(art 173 CF). União (adm. Direta) cria por lei uma empresa pública (Caixa Econômica) – Adm. Indireta - para entrar em competição com uma sociedade de economia mista (Banco do Brasil). De que forma: alterando a taxa de juros da Caixa Econômica o BB…

trabalho, foi necessário, primeiramente, resgatar alguns conceitos, do direito administrativo, a fim de que se pudesse obter uma noção dos tipos de atos praticados pela Administração, dos elementos que os compõem, dos limites da “liberdade” administrativa, dentre outras definições essenciais ao estudo da matéria. Em um segundo momento, procurou-se estabelecer uma análise dos princípios do regime jurídico-administrativo aplicáveis à discussão. Destarte, a compreensão da legalidade, da…

NATUREZA DAS SANÇÕES COMINADAS E CUMULAÇÃO DE INSTÂNCIAS DESCRIÇÃO LEGAL DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E. DECLARAÇÃO DE BENS F. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL I. ÂMBITO ADMINISTRATIVO II. ÂMBITO JUDICIAL G. JUÍZO COMPETENTE H. PRESCRIÇÃO 5)…

Direito Administrativo Brasileiro Hely Lopes Meirelles ÍNDICE 1. Administração Pública - pág. 2 2. Atos administrativos (Conceitos e características; requisitos; Classificações; Espécies de atos administrativos; Motivação dos atos administrativos; Revogação e anulação dos atos administrativos) - Pág. 13 3. Contratos administrativos - Pág. 32 4. licitação - Pág. 46 5. Domínio Público - (Administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade;…

DIREITO ADMINISTRATIVO Matheus Carvalho Domingo, 28 de outubro de 2012. Princípios Legalidade: Impessoalidade: Moralidade: honestidade/lealdade/boa-fé/não corrupção. Moralidade jurídica, que não se confunde com a moralidade social. Aqui esta se falando da moral pública. Publicidade: é a ideia de transparência na atividade administrativa. Atuação não sigilosa. Exceção: é admitido

ALINE LÍCIA KLEIN OS VÍCIOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do Grau de Mestre, no Curso de Pós-Graduação em Direito, do Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Marçal Justen Filho CURITIBA 2005 ALINE LÍCIA KLEIN OS VÍCIOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do Grau de Mestre, no Curso de PósGraduação em Direito,…

o Estado torna-se sumo responsável a zelar sobre os interesses dos cidadãos. Através dessa ótica, temos o Direito Administrativo que é o ramo do direito público que estuda os princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa. A função única do Estado é administrar e se responsabilizar pelos interesses dos cidadãos, desta forma que dentro do Direito Administrativo, o objeto de estudo é a Administração pública. Como mencionado anteriormente que o Estado é o responsável…

COLEÇÃOCONCURSOSPÚBLICOS & COLEÇÃOCONCURSOSPÚBLICOS & DIREITO ADMINISTRATIVO FABRICIO BOLZAN DE ALMEIDA DIREITO ADMINISTRATIVO FABRICIO BOLZAN DE ALMEIDA Direito Administrativo_Concurso Publico_001-226.indd 1 24/2/2012 09:46:38 Coordenação Luiz Flávio Gomes Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a…