Nova Lei De Prisões Artigos Cientificos

id.) Bentham não ficou apenas na análise teórica dessas idéias sobre o homem como ser moral e social. Procurou suas possíveis aplicações práticas, dedicando-se, sobretudo, à reforma da legislação de acordo com princípios humanos, à codificação das leis a fim de que pudessem ser compreendidas por qualquer pessoa, ao aperfeiçoamento do sistema penitenciário e ao desenvolvimento do regime democrático através da introdução do sufrágio universal. Em suas lutas reformistas, o princípio de…

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito de aprovação da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica. Belo Horizonte 2014 LISTA DE SIGLAS APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados LEP – Lei de Execução Penal SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 1.1 Problema 7 1.2 Hipóteses 7 1.3 Objetivos 8 1.3.1 Objetivo geral 8 1.3.2 Objetivos específicos 8 1.4 Justificativa 9 2 REFERENCIAL TEÓRICO 9 3 METODOLOGIA 11 4…

legal e o império da lei para o sistema de justiça criminal do país, procurando abolir certos tipos de punição associados ao caráter bárbaro e retrogrado do sistema colonial. Segundo Foucault (1987, p.12), ‘desapareceu o corpo supliciado1, esquartejado, amputado, marcado simbolicamente no corpo ou no ombro, exposto vivo ou morto, dado como espetáculo”. Um novo código criminal e a legislação correspondente limitaram o poder arbitrário da polícia e tentaram implementar uma nova concepção…

direta ou indiretamente ligados. Numa sociedade construída à base de moralismos legais, onde muitas das vezes a legalidade vem sanar ou artificializar os conflitos e questionamentos morais à que todos que nela vivem estão sujeitos, a perversão das leis, o dolo jurídico, não só traz consequências mecânicas àquele que o pratica, mas toca e interfere profundamente em sua própria visão de si, nos seus entendimentos e indubitavelmente no seu lidar com as próprias concepções de existência…

1. ASPECTOS GERAIS DA VITIMOLOGIA E DAS PRISÕES NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Este capítulo traz um breve histórico sobre o surgimento da Vitimologia e os demais aspectos conceituais pertinentes aos tipos de vítimas, medidas cautelares, liberdade provisória, fiança e a classificação das prisões no âmbito do Processo Penal Brasileiro e na recente lei penal 12.403/2011, que altera boa parte das prisões no Código de Processo Penal de 1941. Costumeiramente, quando se ouve falar em “Vitimologia”

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de analisar a detração penal em face das alterações introduzidas pela nova Lei n. 12.403/11, que entrou em vigor no dia 04 do mês de junho de 2011, após uma vacatio legis de 60 (sessenta) dias. Através deste estudo, pretende-se abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação às Prisões Cautelares, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares Restritivas e sua aplicabilidade no que tange a…

compulsório das leis e a conflitos internos de ordem ética, na difícil conciliação dos objetivos das duas ciências e da vida em sociedade, como em casos que, indiretamente, sela destinos ou confina pessoas, existências ou inteligências, que poderiam ser recuperadas e aproveitadas em outras atividades da vida humana. Em todo caso, há uma aliança formal entre a Psicologia e o Direito, no Brasil desde 1960 quando foi reconhecida a profissão de Psicólogo, e mais efetivamente desde 1984, com…

termos gerais é uma agressão corporal e psicológica. Lá se tem a sensação de não existirem garantias de segurança pessoal. Ao ser considerado preso, o homem transforma-se em número, transforma-se em coisa, em objeto. Esta breve análise do clima das prisões nos leva à seguinte reflexão: A prisão é um mundo interno empobrecido, e tal empobrecimento leva ao que chamamos de desintegração do preso, que se revolta, se deteriora mentalmente e torna-se mais violento, por sentir-se acuado. A…

tivemos pelo menos dois casos, por assim dizer emblemáticos, que estão a merecer uma investigação mais profunda, que não esmoreça diante de versões que podem ser enganosas. O que está acontecendo, por exemplo, nas confissões de recém egressos de prisões, a esclarecer delitos praticados em série. Há de perguntar-se se há empenho das autoridades policiais e do Ministério Público em ampliar investigações que incriminam ex-presidiários e que podem constituir-se em mera “montagem” para,…

justiça são funcionários, servidores públicos, quem tem o encargo de realizarem os serviços complementares a jurisdição, são sujeitos secundários do processo que agem sob a subordinação do juiz, devem atuar com imparcialidade tanto quanto ao juiz. O artigo 139 nos traz alguns exemplos de quem são os auxiliares da justiça: São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o…