Projeto Pesquisa APAC

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
FACULDADE MINEIRA DE DIREITO

RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO:
A falência e os efeitos sociais da pena privativa de liberdade

Jéssica Lorrayne Matos Costa

Belo Horizonte
2014
Jéssica Lorrayne Matos Costa

RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO:
A falência e os efeitos sociais da pena privativa de liberdade

Projeto de Pesquisa

Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito de aprovação da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica.

Belo Horizonte
2014
LISTA DE SIGLAS

APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados
LEP – Lei de Execução Penal

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 6
1.1 Problema 7
1.2 Hipóteses 7
1.3 Objetivos 8
1.3.1 Objetivo geral 8
1.3.2 Objetivos específicos 8
1.4 Justificativa 9
2 REFERENCIAL TEÓRICO 9
3 METODOLOGIA 11
4 CRONOGRAMA 11
REFERÊNCIAS 12

Quando o Projeto de Pesquisa estiver pronto, é preciso atualizar as páginas do sumário:
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1 INTRODUÇÃO

A Lei de Execução Penal (LEP), regulamentada pela Lei 7.210/1984, menciona em seu artigo 1º, de forma generalizada, como objetivo da mesma, efetivas as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Cabe ressaltar, que sentenciado é todo aquele em atual cumprimento de pena, e egresso, trata-se daquele preso liberado definitivamente, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da saída do estabelecimento prisional, bem como, o apenado em atual estado de livramento condicional, durante este período de prova, em consonância a LEP, artigo 26, I e II.
A Lei de Execução, em seu Capítulo