Nova Lei De Estupro

INTRODUÇÃO: As modificações no crime de Estupro trazidas pela Lei 12.015 de 1999 foram significativas para diminuir as diversas discussões doutrinárias acerca deste assunto. Contudo, o direito, por se tratar de ramo altamente interpretativo, e pelo fato de estarmos em constante modificação na sociedade, novas discussões surgirão com o passar dos anos. As opiniões foram as mais diversas sobre tal modificação. Há aqueles que acreditaram que a dignidade sexual passou a estar mais…

mulher como sujeito ativo do delito de estupro. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA O trabalho que ora se inicia tem como objeto de estudo a mulher como sujeito ativo no crime de Estupro, em virtude da modificação trazida pela Lei nº 12.015/2009. Inicialmente, calha acentuar logo em seu primeiro capítulo o conceito de ação penal, conceito de sujeitos ativos e passivos, crime próprio e crime comum, aborto sentimental e noções gerais do delito de estupro. Convém ainda neste…

O(s) novo(s) crime(s) de estupro. Apontamentos sobre as modificações implementadas pela Lei nº 12.015/2009 Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13307 ________________________________________ Tiago Lustosa Luna de Araújo bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP; pós-graduado em Ciências Penais pela UNISUL-IPAN-REDE LFG; Delegado da Polícia Civil no Estado de Sergipe. ________________________________________

UNIVERSIDADE DE SOROCABA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO LUANA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA A EVOLUÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO ESTUPRO NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO SOROCABA/SP 2015 Luana Cristina Rodrigues de Souza A EVOLUÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO ESTUPRO NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção do Diploma de Graduação em Direito, da Universidade de Sorocaba.

1 APRESENTAÇÃO O Código Penal Brasileiro sofreu considerável modificação com o advento da Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009. A referida lei alterou substancialmente o Título VI da parte especial do Código, a começar pela nomenclatura “Dos crimes contra os costumes” que deixou de existir, cedendo espaço para “Dos crimes contra a liberdade sexual”. A nova nomenclatura do título VI parece mais adequada aos crimes ali inseridos, pois não há dúvida que a vítima de um crime sexual tem sua…

1 ESTUPRO 1.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE OS DELITOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. O estupro e o atentado violento ao pudor já eram penalmente reprimidos desde as mais antigas legislações. Entretanto, é importante observar as palavras de Hungria: O direito penal presta sua adesão à ética sexual, mas tão-somente para, dentre os fatos reprovados por esta, incriminar aqueles que, por sua maior gravidade, afetam a disciplina, utilidade e conveniência sociais. Já

A mudança do bem jurídico COSTUMES para DIGNIDADE SEXUAL alterou a proteção estatal dos delitos sexuais? Justifique. A Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009, alterou a redação do Título VI da Parte Especial do Código Penal, passando de Crimes Contra os Costumes para Crimes Contra a Dignidade Sexual. Ainda, alterou o art. 1o da Lei de Crimes Hediondos e acrescentou o art. 244-B ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Poucos dispositivos foram revogados, apenas quatro, mas em número maior…

UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA ANA PAULA MARTINS LOPES AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO BRASÍLIA, 2011 ANA PAULA MARTINS LOPES AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Humberto Fernandes de Moura. BRASÍLIA, 2011 AGRADECIMENTOS Ao meu orientador, que muito me ajudou na conclusão deste trabalho. RESUMO A Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, promoveu…

PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Direito LEI 12.015/2009: ABOLITIO CRIMINIS PARA O ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR? Autora: Thaísa Lopes Caldeira Orientador: Luis Paulo Di Pietro THAÍSA LOPES CALDEIRA LEI 12.015/2009: ABOLLITIO CRIMINIS, PARA O ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR? Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Luis Paulo Di…

Ordenamento Jurídico, amparado pela nova Lei 12.015 de 2009. No caso em tela, é demonstrado que o agente constrangeu a vítima mediante conjunção carnal e coito anal, o que no ordenamento anterior era considerado como pluralidade de crimes, desfavorecendo assim, o agente, o que anteriormente era condenado por atentado violento ao pudor (antigo art. 214 do CP), cumulado com crime de estupro (antigo art. 213, CP), antes das alterações impostas pela Lei n. 12.015/2009. Esta Lei…