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propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos. 5 PIOVESAN, Flávia. Op. cit. p. 84 4 internacionais para a ordem interna e, consequentemente, quais os seus efeitos nas relações entre o Estado e o indivíduo e entre os particulares. 6 Dessa forma, devemos ressaltar, também, a relevante função que o Supremo Tribunal Federal (STF) detém nesse cenário. A Constituição, apesar de dispor claramente sobre o processo de abertura ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, não definiu, explicitamente, a posição que os tratados internacionais de direitos humanos detém na ordem normativa brasileira. Portanto, restou uma dúvida em relação a matéria, já que o art. 5º, parágrafo 2º do texto constitucional pode ser alvo de diferentes interpretações e o parágrafo 3º, do mesmo artigo, apenas atribui, expressamente, hierarquia constitucional aos tratados aprovados pelo Legislativo por meio de processo equivalente ao de aprovação de emenda constitucional. Assim, o STF figura como responsável pela interpretação desses dispositivos e pela definição da posição hierárquiconormativa dos tratados internacionais de direitos humanos e, deste modo, responsável pela palavra final em relação à importância destes no Direito brasileiro. No período após a Constituição de 1988, o STF passou a definir o seu entendimento em relação à posição hierárquico-normativa desses instrumentos internacionais de proteção dos direitos…

ORDEM JUDICIAL Cumprir ou não cumprir? Quando se invoca a tutela jurisdicional, busca-se o reconhecimento do direito com a conseqüente atuação concreta da lei. O que se pode observar é que o descumprimento de ordem judicial traz, juntamente com os prejuízos de ordem material, uma total desconfiança em relação ao Estado de Direito. O Judiciário, segundo determinado na Constituição Federal, é um Poder independente, desvinculado e autônomo ( art. 2º CF). Sabe-se que as ações se…

(Tércio), sendo que temos aptidão para sermos sujeitos de direitos e obrigações. O CC garante, dentro dos interesses variados, o direito de ser herdeiro. Em regra a mãe grávida, em uma situação que o pai venha a falecer, pode pleitear a ação da posse em nome do nascituro, com objetivo de que o juiz ateste a gravidez e consequentemente a mãe ou outro legitimado seja investida para a tutela dos interesses do nascituro. A maioria da doutrina entende que essa ação não tem natureza…

possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Cumpre salientar que o possuidor de coisa móvel deve agir como se fosse o próprio dono, sendo, dessa forma, imprescindível a apreciação do animus domini, conforme aponta a jurisprudência: AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE PRECÁRIA - DEPOSITÁRIO FIEL - VEÍCULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Não induz usucapião a posse do depositário fiel de veículo nomeado por autoridade…

efetiva com o depósito da coisa. Em regra, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem o represente. Entretanto, podem ocorrer circunstâncias que o impeçam ou pode haver recusa injustificada do credor em recebê-lo. Tem o devedor o direito de desvincular-se da obrigação, efetuando o pagamento. Sendo inviável a sua efetivação, pela recusa do credor em aceitá-lo ou pela existência de obstáculos impeditivos, o devedor valer-se-á da consignação em pagamento, que tem lugar, de…

ESTATUTO SOCIAL DA BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. - BNDESPAR (Aprovado pela Decisão no Dir. 149/2002-BNDES, de 11.3.2002, e alterado pelas Decisões no Dir. 821/2002-BNDES, de 9.12.2002, nº Dir. 155/2003-BNDES, de 22.4.2003, pela Decisão nº Dir. 776/2004, de 27.9.2004, pela Decisão nº Dir. 298/2005-BNDES, de 19.4.2005, pela Decisão nº Dir 862/2006, de 28.9.2006, pela Decisão nº Dir. 721/2007, de 28.8.207, pela Decisão nº Dir. 948/2008, de 4.11.2008, pela Decisão nº 690/2009-BNDES, de…

apresentar resposta. Não obstante, em sua contestação, o requerido requereu em sede de preliminar a suspensão do feito em virtude de determinação do STJ, a não incidência dos juros remuneratórios, bem como da necessidade de liquidação, a ilegitimidade ativa do autor, a palicação do índice de 10,14%, juros moratórios e remuneratórios, além dos honorários advocatícios. Desta monta, em que pese o alegado pela parte requerida em sua defesa, sua pretensão não pode prosperar, senão…

Rito Comum Ordinário 282 295, I a IV 10 dias 284 48 horas 15 dias Rito Comum Sumário 1 DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (arts. 890 a 900, CPC) 1.1 Conceito A ação de consignação em pagamento é um meio compulsório de extinção das…

DIREITO CIVIL Prof. Maurício Kenji Yonemoto 5º TERMO - 08/02 Aula nº. 1 Contratos em Espécie - Compra e Venda - Considerações Gerais O contrato surge como uma forma de pacificação social. Através do contrato consegue-se um acordo de vontades, com concessões recíprocas. A ideia de contrato vem sendo moldada desde os romanos, tendo sempre como base as práticas sociais, a moral e o modelo econômico da época. O contrato, por assim dizer, nasceu da realidade social.…

estudar, permanecer na sala de ala para os necessários debates, que serão, certamente, de maneira muito corrida, em razão do curto lapso de tempo para conclusão do período letivo. Aula 01 - Direitos Reais INTRODUÇÃO O curso de direito civil é uno. Desde Civil 2 é visto o Direito Patrimonial, que se divide em direito obrigacional (a maior fonte de obrigação é o contrato) e Direito Real (propriedade é o principal direito real). Nos Direito das Obrigações, nós…