Monografia Dela o Premiada vers o final

Delitos e Das Penas (Beccaria) RESUMO Apenas razões de ordem cultural impedem a utilização da delação premiada de uma forma mais frequente no direito penal brasileiro. Não há justificativa prática para que esta não seja adotada como mais um instrumento de persecução penal, fortalecendo o combate à impunidade, decorrente da incapacidade das instituições pátrias em esclarecer a autoria de crimes – pela ineficiência das corporações policiais ou pela incidência da prescrição/decadência, resultantes do deslinde tardio dos processos. Desde a edição da Lei de Crimes Hediondos, em 1990, essa realidade começou a ser alterada e apresenta-se hoje como discussão extremamente pertinente, especialmente quando se encontram tramitando no Congresso Nacional os projetos de reforma do Código Penal e Código de Processo Penal brasileiros. Um segundo passo, mais ousado e definitivamente transformador, seria a contemplação, pelo direito brasileiro, do instituto alienígena do plea bargaining, através do qual é dada maior mobilidade e autonomia ao Ministério Público em negociar com os acusados a confissão de crimes em troca de benefícios legais, reduzindo significativamente o acúmulo de processos, o grande custo financeiro envolvido e a sensação de injustiça causada, mais uma vez, pela impunidade. Disso não se tratará agora, por limitação do objeto de estudo. Palavras-chave: delação premiada, organizações criminosas, processo penal, persecução penal, investigação. ABSTRACT As…

que regem o país em uma coisa que parece ter sido jogada de lado nesses últimos tempos, a educação. É necessário investir em educação, só assim evitaremos maiores conflitos. A educação abre portas, quebra barreiras e nos faz descobrir um mundo novo, somente ela será capaz de tornar nossa sociedade melhor num todo, mais solidária e com menos desigualdade social em todos os âmbitos nacionais. A segurança publica é um grande problema que nosso país vem enfrentando nas ultimas décadas, em…

sociedade em que vive. Com o passar do tempo, muitas pessoas tornam-se individualistas, de forma que enquanto uns sobrevivem, outros ostentam riquezas, fortunas que seriam mais do que suficientes para uma vida toda. Ante esse contexto de querer sempre mais, desse consumismo exacerbado, todas as camadas sociais vêm sofrendo consequências, de forma consciente ou inconsciente. Na tentativa de se igualar socialmente, uma grande parcela da população tem deixado de lado, muitas…

.......................... 10 1.3.2. Estados Unidos............................................................................................ 14 CAPÍTULO 2 – A DELAÇÃO PREMIADA NO DIREITO BRASILEIRO............... 16 2.1. Conceito e Natureza Jurídica.........................................................................16 2.2. Evolução......................................................................................................... 18 2.3.…

Parte Especial Título II Dos Crimes Contra o Patrimônio Crimes contra o patrimônio e não só contra a propriedade (direitos reais do Direito Civil), pois tutela qualquer interesse de valor econômico (dinheiro, por exemplo, e não só a propriedade) e não exclui a proteção de outros bens jurídicos (vida e liberdade, por exemplo, no crime de Latrocínio e de Extorsão Mediante Sequestro). Propriedade: usar, gozar e dispor. Posse: exercer em seu nome algum direito real sobre a coisa…

necessidade da criação de Leis mais rígidas, onde estabelecesse uma Polícia mais rigorosa e onde a Justiça realmente fosse justa. Diante disso, foram criados os Livros das Ordenações Afonsinas, Manuelinas e por fim o Livro V das Ordenações Filipinas. Tais livros surgiram disciplinando como seria o processo de apuração, as formas dos crimes e as penas, para que assim pudesse existir um sistema de repressão contra possíveis invasores das zonas já povoadas. Com a criação do Livro V…

CONCEITOS E ORIGENS DA POLÍCIA.............................................07 1. Constituição.................................................................................................................07 1.1. Constituição Federal Brasileira.....................................................................08 2. Segurança Pública........................................................................................................09 3. Jurisdição X…

CAPÍTULO I: CONCEITOS E ORIGENS DA POLÍCIA.............................................07 1. Constituição.................................................................................................................07 1.1. Constituição Federal Brasileira.....................................................................08 2. Segurança Pública........................................................................................................09 3. Jurisdição X…

.........................................................................................................................72 Como evitar a clonagem de cartão de crédito na Internet..........................................................................75 Entrevista com estupradores..................................................................................................................78 Empresas e escolas de formação de vigilantes…

propriedades” (entre 200 e 1000 ha, exclusive) 6,34 24,79 17,21 15,90 “Pequenas propriedades” (entre 5 e 50 ha, exclusive) 53,07 10,45 “Minifúndios” (de menos de 5 ha) 21,76 0,55 “Médias propriedades” (entre 50 e 200 ha, exclusive) Nem todo proprietário rural possui uma propriedade só. Admitindo-se, porém, com desvantagem, que assim seja, veri ca-se que os pequenos e ín mos proprietários (até 50 ha), representando cerca de três quartos dos donos de terras (74,83%), possuem…