Processo civil

Tribunais. Órgãos de superposição e sua competência. Distinção entre processos autônomos, os recursos e os incidentes processuais. Procedimentos dos feitos nos Tribunais. Uniformização de Jurisprudência. Procedimento Prévio do Órgão Fracionário. Competência do Órgão Especial. Efeito Vinculante da Decisão. Súmula Vinculante. Legitimação. Partes. Ministério Público. Juiz. Procedimento. Reconhecimento da Divergência (Câmara isolada). Decisão do Órgão Especial (ratificação e votação no plenário). CONTEÚDOS: 1 Da ordem dos procedimentos nos Tribunais. Noções gerais. 1.1 Âmbitos de atuação dos Tribunais. 1.2 Competência recursal e competência originária. 1.3 Recursos voluntários e reexame necessário. 1.4 Distinção entre processos autônomos, os recursos e os incidentes processuais. 2 Uniformização de Jurisprudência. 2.1 Procedimento prévio do órgão fracionário. Natureza jurídica. 2.2 Competência do Órgão Especial. 2.3 Efeito vinculativo da decisão. 2.4 Súmula vinculante. 2.5 Legitimidade, partes e procedimento bifásico. 2.6 Reconhecimento da divergência (Câmara isolada). 2.7 Decisão do órgão Especial (ratificação e votação no plenário). PROCESSOS NOS TRIBUNAIS - A organização judiciária brasileira se caracteriza pela existência de órgãos judiciários de superposição, cuja função precípua é apreciar recursos interpostos contra as decisões proferidas pelos órgãos inferiores 1, mas além de julgar recursos, os tribunais exercem outras competências, tais como apreciação de…

CONTRTO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO A Consolidação das Leis Trabalhistas e as leis infraconstitucionais instituem as hipóteses em que a celebração do contrato individual por tempo determinado é possível. Não cumprido os requisitos e prazos nelas estabelecidos, o contrato tornar-se-á por prazo indeterminado. A possibilidade de indeterminação do contrato a termo é prevista no ordenamento jurídico brasileiro como meio de proteger os…

Processual Civil II – Recursos Professor: Alexandre Freire Alunas: Edilene Morais, Eva Marta da Sousa Silva e Linda Jéssica Ribeiro Silva Efeitos do recurso: efeito expansivo São Luís – MA -2014- Efeitos do recurso: efeito expansivo O tema efeitos do recurso é de extrema importância para a disciplina de Direito Processual Civil, porém, tem como característica a divergência doutrinária quanto à existência de determinados efeitos. Existindo,…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS E SUAS ESPÉCIES DE FORMA ESQUEMATIZADA Paula Morgana Rieger* RESUMO: Este trabalho tem como escopo esclarecer e esquematizar de forma sucinta e objetiva a teoria geral dos recursos e suas espécies. Usa uma metodologia explicativa e sistemática. Analisa-se assim, os princípios que regem esses institutos; o conceito; seus efeitos; fases e requisitos dos mesmos; citações de alguns manuais e verifica, através de tabela, aspectos importantes dos…

PLANO DE ENSINO – 2014.2 1. IDENTIFICAÇÃO: Curso: Direito Unidade Asa Norte Semestre: 4º Disciplina: Direito Processual Civil - Conhecimento Carga Horária: 60h/a Professor: Daniel de Almeida Rocha E-mail: professordanielrocha@gmail.com 2. EMENTA: Processo de Conhecimento. Procedimento Ordinário. Petição inicial. Antecipação de tutela. Respostas do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Audiência. Sentença e coisa…

ou não for suficientemente clara, contendo aspectos obscuros, de molde a impossibilitar o julgamento, o juiz mandará que o autor a complemente ou esclareça, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. A essa alteração da petição inicial o art. 284 denominou emenda”.3 Luiz Guilherme Marinoni ressalta que “(...) É expressamente vedado ao juiz indeferir a petição inicial sem dar ao autor a oportunidade de corrigi-la. Nesse sentido, fala-se que o autor tem o direito – obviamente quando…

confundir com recurso, nem ação de impugnação, haja vista que não possui a instrumentalização de um recurso, acerca de interposição e requisitos, nem tampouco tem a intenção de reformar qualquer decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Artigo 476 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando: I - verificar que, a…

seu aclaramento. Nos recursos, a revisão da decisão atacada é obtida dentro da mesma relação processual em que se insere a decisão, submetendo-a à sua reapreciação por outro órgão. Mais do que isso, tipifica a figura do recurso sua natureza voluntária, já que colocado à disposição dos interessados. Assim, cumpre ao interessado provocar o reexame da decisão insatisfatória, sob pena de vê-la válida e eficaz, diante da preclusão eventualmente operada. Deste modo, como afirma o ilustre…

Em alguns casos tais questionamentos são feitos através de recurso, interpostos pela própria parte visando defender seus direitos, que acredita estar afetado por determinada divergência de entendimento. Já, em outros casos, esse questionamento pode ser feito pelo próprio magistrado, que é a hipótese do incidente de uniformização de jurisprudência, objeto do presente estudo. Assim, a medida aqui estudada, via de regra, emana do próprio Poder Judiciário com o intuito de uniformizar a…

quando os tribunais superiores já se pronunciaram uniformemente acerca do tema, representando a jurisprudência, na prática, um poder de ditar a aplicação da lei. SUMULA De acordo com Almeida, a expressão "súmula" foi cunhada pelo Ministro Victor Nunes Leal, no ano de 1963, "para definir em pequenos enunciados o que o Supremo Tribunal Federal vinha decidindo de modo reiterado acerca de temas que se repetiam nos julgamentos". Finalmente, a redação do novo Código de Processo Civil, Lei…