Apostilas de penal

UNIVERSIDADE DE FRANCA – CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL III - SEMESTRAL PROF. FLAVIO TERSI ANOTAÇÕES – ARTS. 135, 135-A e 136 DO CÓDIGO PENAL ART. 135 - DEIXAR DE PRESTAR ASSISTÊNCIA, QUANDO POSSÍVEL FAZÊ-LO SEM RISCO PESSOAL, À CRIANÇA ABANDONADA OU EXTRAVIADA, OU À PESSOA INVÁLIDA OU FERIDA, AO DESAMPARO OU EM GRAVE E IMINENTE PERIGO; OU NÃO PEDIR, NESSES CASOS, O SOCORRO DA AUTORIDADE PÚBLICA: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO O art. 135 é um crime de perigo 1 – OBJ. JURÍDICA – protege-se o dever de solidariedade e da mútua assistência que é imposto para todas as pessoas. 2 – SUJEITO ATIVO – crime comum. Qualquer pessoa poderá praticar o crime do art. 135. Questão: O ausente pode cometer o crime previsto no art. 135 do CP? - Sim desde que tenha consciência do grave e iminente perigo em que se encontra a vítima. Exemplo da doutrina: “Pessoa que recebe solicitação da polícia para enviar ambulância para atender um ferido e não atende ao pedido, o que acabou por gerar a morte do acidentado.” 3 – SUJEITO PASSIVO – o SP do crime são as pessoas previstas no caput do art. 135: A) Criança abandonada (note a diferença que existe entre o crime de abandono de incapaz com crime de omissão de socorro, pois no crime de abandono de incapaz é o próprio sujeito ativo que toma a iniciativa de abandonar. No crime do art. 135 o sujeito ativo já encontra a criança na situação de abandono e simplesmente se…

ART 135 - OMISSÃO DE SOCORRO: Art. 135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena — detenção, de dois a seis meses, ou multa. Objetividade Jurídica: - Tutela-se a segurança do individuo, protegendo a vida e a saúde. Sujeitos: - Ativo: Qualquer pessoa, pois trata de crime comum.…

analisando sua omissão, defina sua responsabilidade penal. Justifique. Resposta Alfredo um bombeiro tirando serviço e alertado sobre um chamado, que consiste em um incêndio em uma residência. Ao chegar no local se torna a par da situação e inicia a o seu trabalho, já iniciado o resgate Alfredo toma conhecimento que uma das vítimas que está presente naquele senário do acidente e um antigo conhecido e que já…

CAPÍTULO III “DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE” ARTS: 130 – 136 DO CÓDIGO PENAL 1. INTRODUÇÃO O presente estudo visa mostrar pontos relevantes referentes aos arts. 130 – 136 do código penal brasileiro que estão contidos no capítulo III“Da periclitação da vida e da saúde”, também denominados na doutrina como“Crimes de perigo individual”. São crimes de perigo individual os constantes no capítulo III:Perigo de contágio venéreo (art. 130); Perigo de contágio de moléstia grave (art.…

O CONDICIONAMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL E RESPONSABILIDADE PENAL OMISSIVA: A EFETIVAÇÃO DA LEI 12.653/2012 DIANTE DOS PRINCÍPIOS PENAIS¹ Mayana Stella de Araújo Silva Rafaella Viana Pereira Murad² Cleopas Isaias Santos³ Sumário: Introdução; 1 Da omissão de socorro; 2 A Lei 12.653/12 e a tipificação do crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar; 3. A efetivação da lei frente aos princípios penais constitucionais e aos Direitos Humanos;…

fez, analisando sua omissão, defina sua responsabilidade penal. Justifique. Conforme versa o art 135 do CP: CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 L Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Omissão de…

produtos químicos é autuada em flagrante por despejar num rio próximo lixo tóxico sem o devido tratamento, configurando o crime previsto no art. 54 da lei 9.605/98. Tal lesão decorreu de uma decisão dos votos dos sócios que decidiram por economizar verbas naquele momento. Porém, a empresa foi denunciada e condenada criminalmente pelo delito. Esta correta essa decisão? Uma pessoa Jurídica pode responder criminalmente? Justifique sua resposta. 2) Segundo entendimento predominante no…

de sua conduta. Aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie de modo a interpretar a lei penal para fins de adequação típica da conduta perpetrada pelo agente. Compreender a relevância do estudo prévio dos temas da aula por meio da resolução dos casos concretos propostos. Estrutura do Conteúdo Do Fato Típico e Seus Elementos. 1. Fato Típico e Seus Elementos. 2.Conduta. 2.1 Delimitação: Conduta e Vontade. 2.2 Teorias da…

OMISSÃO DE SOCORRO LUANA DE OLIVEIRA SOARES RIO DE JANEIRO 2011 Introdução Século 21. Março de 2008. Mais de sessenta e seis anos de vigência do Código Penal. No entanto, persistem as divergências interpretativas em torno do crime de omissão de socorro (CP, art.135). Divergências que se perpetuam com nitidez em seu tópico mais controvertido: a estrutura jurídica da forma qualificada. Percebem-se novos rumos nessa matéria. Considerável parcela da doutrina mais recente,…

Omissão de Socorro é um dos crimes previstos no Código Penal brasileiro, em seu art. 135. É o exemplo clássico do crime omissivo. Deixar de prestar socorro a quem não tenha condições de socorrer a si próprio ou comunicar o evento a autoridade pública que o possa fazê-lo, quando possível, é crime. - Bem Jurídico: A vida e a saúde da pessoa humana. - Sujeitos: ATIVO, qualquer pessoa desde que não tenha provocado dolosamente ou culposamente a situação de perigo. O dever de agir como…