Apostilas de penal

PROF. FLAVIO TERSI ANOTAÇÕES – ARTS. 135, 135-A e 136 DO CÓDIGO PENAL ART. 135 - DEIXAR DE PRESTAR ASSISTÊNCIA, QUANDO POSSÍVEL FAZÊ-LO SEM RISCO PESSOAL, À CRIANÇA ABANDONADA OU EXTRAVIADA, OU À PESSOA INVÁLIDA OU FERIDA, AO DESAMPARO OU EM GRAVE E IMINENTE PERIGO; OU NÃO PEDIR, NESSES CASOS, O SOCORRO DA AUTORIDADE PÚBLICA: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO O art. 135 é um crime de perigo 1 – OBJ. JURÍDICA – protege-se o dever de solidariedade e da mútua assistência que é imposto para todas as pessoas. 2 – SUJEITO ATIVO – crime comum. Qualquer pessoa poderá praticar o crime do art. 135. Questão: O ausente pode cometer o crime previsto no art. 135 do CP? - Sim desde que tenha consciência do grave e iminente perigo em que se encontra a vítima. Exemplo da doutrina: “Pessoa que recebe solicitação da polícia para enviar ambulância para atender um ferido e não atende ao pedido, o que acabou por gerar a morte do acidentado.” 3 – SUJEITO PASSIVO – o SP do crime são as pessoas previstas no caput do art. 135: A) Criança abandonada (note a diferença que existe entre o crime de abandono de incapaz com crime de omissão de socorro, pois no crime de abandono de incapaz é o próprio sujeito ativo que toma a iniciativa de abandonar. No crime do art. 135 o sujeito ativo já encontra a criança na situação de abandono e simplesmente se omite); B) Criança extraviada – criança perdida; C) Pessoa inválida –…

ART 135 - OMISSÃO DE SOCORRO: Art. 135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena — detenção, de dois a seis meses, ou multa. Objetividade Jurídica: - Tutela-se a segurança do individuo, protegendo a vida e a saúde. Sujeitos: - Ativo: Qualquer pessoa, pois trata de crime comum.…

analisando sua omissão, defina sua responsabilidade penal. Justifique. Resposta Alfredo um bombeiro tirando serviço e alertado sobre um chamado, que consiste em um incêndio em uma residência. Ao chegar no local se torna a par da situação e inicia a o seu trabalho, já iniciado o resgate Alfredo toma conhecimento que uma das vítimas que está presente naquele senário do acidente e um antigo conhecido e que já…

produtos químicos é autuada em flagrante por despejar num rio próximo lixo tóxico sem o devido tratamento, configurando o crime previsto no art. 54 da lei 9.605/98. Tal lesão decorreu de uma decisão dos votos dos sócios que decidiram por economizar verbas naquele momento. Porém, a empresa foi denunciada e condenada criminalmente pelo delito. Esta correta essa decisão? Uma pessoa Jurídica pode responder criminalmente? Justifique sua resposta. 2) Segundo entendimento predominante no…

de sua conduta. Aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie de modo a interpretar a lei penal para fins de adequação típica da conduta perpetrada pelo agente. Compreender a relevância do estudo prévio dos temas da aula por meio da resolução dos casos concretos propostos. Estrutura do Conteúdo Do Fato Típico e Seus Elementos. 1. Fato Típico e Seus Elementos. 2.Conduta. 2.1 Delimitação: Conduta e Vontade. 2.2 Teorias da…

próximo lixo tóxico sem o devido tratamento, configurando o crime previsto no art. 54 da lei 9.605/98. Tal lesão decorreu de uma decisão dos votos dos sócios que decidiram por economizar verbas naquele momento. Porém, a empresa foi denunciada e condenada criminalmente pelo delito. Esta correta essa decisão? Uma pessoa Jurídica pode responder criminalmente? Justifique sua resposta. RESPOSTA: A decisão está correta, pois pessoa jurídica pode responder criminalmente por condutas lesivas ao…

fez, analisando sua omissão, defina sua responsabilidade penal. Justifique. Conforme versa o art 135 do CP: CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 L Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Omissão de…

de que país? a) Brasil b) França c) Itália d) Portugal 3) JOSÉ foi vítima de um crime de extorsão mediante sequestro (artigo 159, do C. Penal), de autoria de CLÓVIS. O Código Penal, em seu artigo 4.º, com vistas à aplicação da lei penal, considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. No curso do crime em questão, antes da liberação involuntária do ofendido, foi promulgada e entrou em vigor lei nova, agravando as penas.…

OMISSÃO DE SOCORRO LUANA DE OLIVEIRA SOARES RIO DE JANEIRO 2011 Introdução Século 21. Março de 2008. Mais de sessenta e seis anos de vigência do Código Penal. No entanto, persistem as divergências interpretativas em torno do crime de omissão de socorro (CP, art.135). Divergências que se perpetuam com nitidez em seu tópico mais controvertido: a estrutura jurídica da forma qualificada. Percebem-se novos rumos nessa matéria. Considerável parcela da doutrina mais recente,…

tratamento, configurando o crime previsto no art. 54 da lei 9.605/98. Tal lesão decorreu de uma decisão dos votos dos sócios que decidiram por economizar verbas naquele momento. Porém, a empresa foi denunciada e condenada criminalmente pelo delito. Esta correta essa decisão? Uma pessoa Jurídica pode responder criminalmente? Justifique sua resposta. 2) 2) Segundo entendimento predominante no Brasil, América Latina e Europa, é possível que o crime é constituído pelos seguintes elementos: …