No Contrato De Depósito O Depositário Pode Exercer O Dir

utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível (art. 102 da Lei n0 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos terntos…

que no dizer de Orlando Gomes,1 “trata do estudo dos vínculos jurídicos, de natureza patrimonial, que se formam entre sujeitos determinados para a satisfação de interesses tutelados pela lei”. Várias são as fontes das obrigações, entre elas os contratos – a fonte clássica – as declarações unilaterais de vontade, o ato ilícito como ensejador da responsabilidade civil, o enriquecimento sem causa, entre outras. Feitas tais considerações, cumpre assinalar que o novo Código manteve a…

Do ponto de vista morfológico, topográfico, os Direitos Reais continuam na parte especial do Código, só que agora no Livro III, enquanto que no Código passado era no Livro II. O NCC inaugura a parte especial com os Direitos das Obrigações e dos Contratos, seguindo-se pelo Direito da Empresa e, só então, o livro dos Direitos Reais. No Código passado abria-se a parte especial com o Direito de Família, seguindo-se logo com os Direitos Reais. Isto tem uma explicação, o NCC dá muito mais…

geral, nenhum ato administrativo pode ser sigiloso.  O Princípio da Eficiência busca resultados e visa atender o interesse público com maior eficiência. 2.1.2 Outros Princípios da Administração Pública  Finalidade: A Constituição de 1988 não se referiu expressamente ao princípio da finalidade, mas o admitiu sob a denominação de princípio da impessoalidade (art.37). Toda atuação do administrador se destina a atender o interesse público, que pode ser: a) Primário –…

tem influência sobre os juros de toda a economia. COPOM – Comitê de Política Monetária – Formado pelo presidente do BC e por sua diretoria Presidente Dir. de Liquidações e Desenvolvimento Dir. de Liquidações e Desenvolvimento Dir. de Assuntos Internacionais Copom Dir. de Normas Dir. de Administração Dir. de Política Econômica Dir. de Política Monetária Figura 9 Essas questões envolvem conceitos centrais de economia, como desemprego, inflação, taxa de juros da…

mais funestos, evitando, do mesmo modo, os excessos daqueles que, por um amor mal compreendido da liberdade, buscaram introduzir a desordem, e daqueles que gostariam de submeter os homens à regularidade de claustros. (p. 17) A moral política não pode oferecer à sociedade nenhuma vantagem durável, se não estiver baseada em sentimentos indeléveis do coração do homem. (p.18) Façamos uma consulta, portanto, ao coração humano; encontraremos nele os preceitos essenciais do direito de punir. (p.18)

CAPÍTULO V Dos auxiliares da justiça ART. 139 do CPC. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Interpretação do Capítulo 1. Auxiliares do juízo e o desempenho de suas atividades: Auxiliares permanentes e auxiliares eventuais: há determinados atos no processo que não são praticados diretamente pelo juiz que, assim,…

CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA Professor Emérito na Universidade Federal do Rio de Janeiro e na Universidade Federal de Minas Gerais INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL VOLUME III CONTRATOS l DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE l RESPONSABILIDADE CIVIL 1ª Edição Eletrônica De acordo com o Código Civil de 2002 Revista e atualizada por Regis Fichtner Rio de Janeiro 2003 PREFÁCIO Às vésperas de…

leilão pelos bens penhorados pode ser equiparada à inexistência de bens para efeito de desconsideração da personalidade jurídica da executada? ............................................................................................ 30 13.) Pode caracterizar-se fraude patrimonial antes mesmo da constituição do crédito trabalhista? ................................................................................................. 31 14.) É viável liberar o depósito recursal para o…

condutas tomaram o contorno de leis, que no conjunto resultou na constituição do Direito, que com as áreas de ação houve a necessidade de estabelecer ramos de ação, que veio desembocar nas diversas formas que se apresenta o ordenamento. Um governo pode se apresentar centralizado, com única unidade, ou descentralizado, distribuído em unidades autônomas; No primeiro caso temos o Estado Unitário, (Alemanha) e no segundo o estado federado (Brasil); Qualquer que seja a concepção do…