Fichamento - dos delitos e das penas.

Universidade do Estado da Bahia – Campus Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias – DCHT Curso: Direito – 2º semestre Disciplina: Direito Penal I Data: 09 de novembro de 2012

FICHA DE CITAÇÃO

DOS DELITOS E DAS PENAS
BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. Título original: Dei Delitti e Delle Pene(1764). Tradução de Torrieri Guimarãesi.6ª Edição, São Paulo: Editora Martin Claret, 2011.
Apenas com boas leis se podem impedir esses abusos. Mas frequentemente, frequentemente, os homens deixam a leis provisórias e à prudência ocasional o cuidado de regulamentar os negócios mais importantes, quando nãos os confiam à vontade daqueles que têm interesses em se opor a melhores instituições e às leis sábias. (p. 15)
Contudo, se as luzes do nosso século já conseguiram alguns resultados, ainda estão muito distantes de ter dissipado todo os conceitos que alimentávamos. Não houve um que se erguesse, senão fracamente, contra a barbárie das penas que estão em uso nos nossos tribunais. (p. 16)
Este seria, talvez, o instante de examinar e diferençar as diversas espécies de delitos e a maneira de os punir; contudo,o número e a diversidade de crimes, de acordo com as várias circunstâncias de tempo e de lugar, nos atirariam por uma atalho imenso e cansativo.(p.17)
Limitar-me-ei, portanto, a indicar os princípios mais gerais, as faltas mais comuns e os erros mais funestos, evitando, do mesmo modo, os excessos daqueles que, por um amor mal compreendido da liberdade, buscaram introduzir a desordem, e daqueles que gostariam de submeter os homens à regularidade de claustros. (p. 17)
A moral política não pode oferecer à sociedade nenhuma vantagem durável, se não estiver baseada em sentimentos indeléveis do coração do homem. (p.18)
Façamos uma consulta, portanto, ao coração humano; encontraremos nele os preceitos essenciais do direito de punir. (p.18)
As leis foram as condições que os agruparam os homens, no início independentes e isolados, à superfície da