Fichamento Os delitos e das penas

FACULDADE SETE DE SETEMBRO - FASETE
BACHARELADO EM DIREITO
DIREITO PENAL

DOS DELITOS E DAS PENAS

FICHAMENTO

Autor: Cesare Beccaria Livro: Dos Delitos e das Penas Discente: Larissa Rayane Gomes da Silva Xavier Bacharelado em direito da faculdade sete de setembro – FASETE.

BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas, 1764 Ed. Ridendo Castigat Mores
Larissa Rayane Gomes da Silva Xavier

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CONTEÚDO
12 Só com boas leis podem impedir-se tais abusos. Mas, de ordinário, os homens abandonam a leis provisórias e à prudência do momento o cuidado de regular os negócios mais importantes, quando não os confiam à discrição daqueles mesmos cujo interesse é oporem-se às melhores instituições e às leis mais sábias. 15
“A moral política não pode proporcionar à sociedade nenhuma vantagem durável, se não for fundada sobre sentimentos indeléveis do coração do homem”

18
Nenhum homem fez gratuitamente a doação de uma porção de sua liberdade visando unicamente ao bem público. Tais quimeras só se encontram nas novelas. Cada homem está ligado às diferentes combinações políticas deste globo.

19 “As leis emprestam sua força da necessidade de orientar os interesses particulares para o bem geral e do juramento formal ou tácito que os súditos vivos voluntariamente fizeram ao rei”

21 Com leis penais executadas à letra, cada cidadão pode calcular exatamente os inconvenientes de uma ação reprovável; e isso é útil, porque tal conhecimento poderá desviá-lo do crime. Adquiriram, assim, os cidadãos a segurança pessoal; e isso é justo, porque é essa razão da união dos homens em sociedade.

22
“Se a interpretação arbitrária das leis é um mal, também o é a sua obscuridade, pois precisam ser interpretadas”

22-23 Quanto maior o número de homens que entendam e tenham nas mãos o texto sagrado das leis, tanto menos delitos haverá; pois não se pode duvidar que no espírito daquele que medita um crime, o conhecimento e a certeza das penas ponham freio à eloquência das paixões.

24 Embora a