No Caso De Contestação Judicial De Tributo Para Fins De R

QUESTÕES DAS AULAS 07 A 09 RESPONDIDAS DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II 10º SEMESTRE PROFESSOR : FELIPE ALUNA: LAÍS FERREIRA PAULINO BORGES RA: 201101085037 SEMANA 7 CASO CONCRETO: Em embargos à execução fiscal, Francisca Silva alegou, documentadamente, que havia efetuado o pagamento de parcela do crédito tributário, constante em parcelamento realizado com a Fazenda Pública. Em tal peça, esclarece a contribuinte que foi demitida de seu…

Juros de Mora Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios Da Ilegalidade quanto aos Juros Aplicados Da Não Observância da Decisão Administrativa IV. DO REQUERIMENTO 3. CONTESTAÇÃO FLAGRANTE, PORTANTO, A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO MULTA e JUROS DECISÃO ADMINISTRATIVA 4. IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO I. DOS FATOS II. DA CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO / DA SUPOSTA CARÊNCIA DE AÇÃO III. DA DECADÊNCIA IV. DA MULTA E JUROS V. DO PEDIDO 5. APELAÇÃO RAZÕES…

de recuperação judicial da empresa Sao Paolo Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda – sociedade empresária – por entender não ser a jurisdição do seu principal estabelecimento. A decisão foi agravada pelos representantes da Sao Paolo sob a alegação da improcedência do reconhecimento de incompetência do juízo de ofício. O argumento dos administradores apresenta fundamento jurídico? Justifique. Não, pois o art. 3º da LE determina que é competente para deferir a recuperação judicial o…

expostos: I - DOS FATOS A autora é uma indústria do ramo de alimentos enlatados, possuindo receita mensal de aproximadamente R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), relata que parte de sua produção, cerca de 5% (cinco por cento), ou seja, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em produtos não são postos à venda no mercado e sim destinados às Instituições Filantrópicas.…

isenção possui distintas teorias e concepções que são aceitas pela doutrina brasileira, ao passo que em seu torno existem, também, diversas críticas. A teoria clássica entende que a isenção é um favor legal consubstanciado na dispensa do pagamento do tributo devido, isto é, o legislador desonera o sujeito passivo da obrigação tributária ao deixar de cumprir com o dever jurídico de recolher o gravame, mediante lei. Outras teorias se desdobraram para conceituar a isenção: como…

efetiva da lei. A remuneração do administrador judicial, dos membros do Comitê de Credores e do Gestor Judicial e a própria criação de alguns destes órgãos são facultativos dando margem a um excesso de poder de mando dos credores no processo de insolvência . Palavra chave: Falência. Lei 11.101/2005. Recuperação Judicial. SUMÁRIO INTRODUÇÃO PRINCÍPIOS DO REGIME CONCURSAL EMPRESARIAL NOÇÃO DE FALÊNCIA FASES DA FALÊNCIA FALÊNCIA EX OFFICIO MEIO JUDICIAL DE COBRANÇA FALÊNCIA REQUERIDA PELO…

OAB sem fazer a OAB. Sempre que a infração tiver envolvido $ ou FRIC será suspensão (dura de 30 dias a 12 meses. Mas a suspensão pode ultrapassar esse período: deixar de pagar a OAB, deixar de pagar contas ao cliente e no caso de inépcia profissional). F – fraudar lei R – reter autos I – inépcia profissional C – conduta incompatível O FIC será exclusão F- falsa prova de requisito para inscrição I – inidoneidade moral C – crime infamante O que sobrar será censura. …

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - WEBAULAS 1 A 16 CARLOS FREDERICO A. UCHÔA Webaula 1 Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? Não pois o lançamento do IPTU é de ofício e,…

microempresa e empresa de pequeno porte É a empresa assim definida legalmente para fins administrativos e tributários. São assegurados aos titulares e sócios das microempresas e das empresas de pequeno porte, bem como a seus empregados, todos os direitos previstos na legislação previdenciária e trabalhista. A microempresa é uma empresa de pequena dimensão, seu faturamento anual é reduzido, permitindo que o pagamento de tributos possa ser realizado de forma simplificada. Já as empresas…

.... sob no ......... com seu valor venal referente ao presente exercício, estimado em R$ ................... (valor por extenso); imóvel esse, adquirido pelo (Contrato de Compromisso de Venda e Compra no ........., datado de ......... (dia, mês e ano) ou por meio de Escritura Publica lavrada em ......... (dia,mês,ano) no ..... (identificar qual é o tabelionato que lavrou a escritura); pelo preço da época de R$ ............. (.........); submetido a construção de uma Residência com área de .....