Nery Junior

anulatória – não há de exercer a pretensão através da rescisão. A eficácia da sentença dessa ação é preponderantemente constitutiva negativa, isto é, as partes voltam ao estado em que se encontravam antes da sentença rescindenda. 3 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: volume I. 42. ed. São Paulo: Forense, 2005. p. 614 4 BARROS, Evandro Silva. Coisa julgada inconstitucional e limitação temporal para a propositura da ação rescisória. Revista de Direito…

juros. mútuo 591), "No novo Código Civil, quaisquer destinados a fins econômicos presumem-se ficando a taxa de juros compensatórios no CC 406, com capitalização anual" contratos onerosos limitada (NELSON de (CC ao NERY disposto JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, "Código Civil Comentado", 5 a ed., 2007, Editora RT, pág. 570). Por sinal, concretamente resolvida pelo E. STJ no julgamento do REsp. 471..227-RS, 3 a Turma, Rei. Min. Carlos Menezes Direito, j. 22.05.2003,…

exercida pelo empresário. Vale ressaltar que por ser integrante do patrimônio da sociedade empresária, o estabelecimento é objeto de direito, podendo ser alienado, onerado, arrestado, penhorado ou objeto de sequestro. TRESPASSE: O QUE É? Nelson Nery Júnior (2008, p. 830) conceitua e classifica do negócio jurídico: “Trespasse ou trespasso é o negócio jurídico por meio do qual o empresário ou sociedade empresária (trespassante) aliena o estabelecimento comercial [empresarial] como…

ser vistas sob o prisma tra dicional traçado pelo código Civil ,mas agora devem se concentrar no novo modelo legislativo, o Código de defesa do consumidor ,o qual pretende combater os abusos e desleal dades de toda sorte, como frisa bem Néry Júnior ,autor do anteprojeto do código de Defesa do consumidor: O código pretende criar a necessidade de haver mudança de mentalidade de todos os envolvidos nas relações de consumo, de sorte que não mais seja praticada a” lei…

São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia". Comentando o referido dispositivo, NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 7ª edição revista e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 472, n. 1 ao art. 87, ensina o seguinte: “A…

pela necessidade de salvar-se, ou a seu familiar, de uma situação perigosa conhecida por ambas as partes envolvidas no negócio jurídico ( ). Nesse contexto, a uma obrigação de dar ou fazer corresponde, sempre, uma contraprestação de fazer (NERY JÚNIOR e ANDRADE NERY, 2005, p. 248). Considerável doutrina civilista vislumbra grandes semelhanças entre o estado de perigo do direito civil e o estado de necessidade do direito penal ( ) ( ). Entretanto, pensamos que a similitude resume-se à…

para o afastamento do risco; e a possibilidade jurídica do pedido, que existirá quando a pretensão formulada, em conjugação com os seus fundamentos e as partes, não ofender o ordenamento jurídico. Ligeiramente difere a percepção de Humberto Theodoro Júnior, em que são dois os requisitos para alcançar a providencia de natureza cautelar: um dano em potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demostrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco…

um dos efeitos da decisão, sendo um efeito condicionado à verificação de um evento futuro e incerto, como o não cumprimento voluntário pelo devedor, o que não lhe retira, todavia, a natureza jurídica de punição5. Por outro lado, Fredie Didier Júnior; Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira6 entendem que a multa tem dupla finalidade, quais sejam, motivar o adimplemento e servir como coerção e punição para eventual inadimplemento por meio da sanção dela decorrente. A medida coercitiva…

(2007, p. 52) tem entendimento de que, pelo fato de o Código de Processo Civil ser posterior à Lei de Alimentos, sua previsão deve prevalecer, por isto, a prisão civil poderá ser fixada de um a três meses, de acordo com o caso concreto. Nelson Nery Junior (2010, p. 122) e Marcelo Abelha Rodrigues (2010, p. 125) têm entendimento diferente: afirmam que deve ser seguido o prazo do artigo 19 da lei de alimentos. Outros conceituados doutrinadores, como Fredie Didier Jr. (2009, p. 278) e…

enquadra a suposta atitude da FPF. Nesse sentido também é a lição do processualista NELSON NERY JÚNIOR: "As hipóteses de caracterização objetiva de litigância de má-fé, estão arroladas em numerus clausus, taxativamente, na norma ora comentada, não comportando ampliação (Arruda Alvim, CPC, II, 149; Borges, Coment., v. 1, p. 28; Leão, O litigante de má-fé, p. 37). ..." (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, CPC Comentado, RT, 3ª edição, p. 288, 2ª coluna). O segundo, e…