Nery Junior

em forma de imposição, que pode ser por sentença ou contrato). A compreensão do vocábulo “lei”, nesse aspecto, deve receber uma interpretação ampla, especialmente nos casos de defesa dos interesses difusos, como bem explica Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A obrigação de fazer pode ter como fonte lei ou contrato. No caso de ação coletiva, cujo objetivo seja a tutela de direito difuso ou coletivo (CDC 81 pár.ún. I a III; LACP 1º e 3º), a obrigação de fazer pode decorrer…

cumprir com sua parte no contrato e, dessa forma, buscando liberar-se da quantia devida e eximir-se do risco pela mora até o julgamento da demanda, tem a faculdade e o interesse de propor a presente ação. Nesse sentido, dispõem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.”…

para o exercício da ação destinada a resilir compromisso de compra e venda de terreno loteado, a prévia notificação do adquirente, para constituir em mora, independentemente de registro do respectivo contrato. Advertem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na sua consagrada obra “Código Civil Anotado”, especificamente acerca da incidência do artigo 397, do CC, no caso da promessa de compra e venda, verbis: Há casos em que não se admite a cláusula resolutória expressa. A…

pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial”. Nesse sentido, Nelson Nery Júnior ensina que: “A norma confere caráter dúplice às ações que se processam pelo (rito) sumário, pois permite que nelas o réu deduza pedido na contestação, muito embora limite o pedido do réu, que deve fundar-se nos mesmos fatos articulados pelo autor na petição inicial”. (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CAMPUS KOBRASOL DIREITO AMBIENTAL PROFESSOR: RAFAEL BURLANI ACADÊMICO: JUNIOR MORESCO ATIVIDADE Agravo de Instrumento n. 2012.020804-3, de Brusque Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ANÁLISE DE ALGUMAS DAS PRELIMINARES LEVANTADAS NA CONTESTAÇÃO. "A premissa que se deve estabelecer para o correto enfrentamento do ponto é a de…

RECURSOS CIVIS DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO • Conceito: “possibilidade de a sentença definitiva ser reapreciada por órgão de jurisdição normalmente hierarquicamente superior” (Nery) “consiste na possibilidade de submeterse a lide a exames sucessivos, por juízes diferentes, ‘como garantia da boa justiça’ (Humberto Theodoro Júnior) (a última citação se refere a Montesquieu que dizia ser uma garantia fundamental de boa justiça no seu livro O Espírito das Leis). • O princípio surgiu com a…

Diogenes. Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000. HOLANDA, Aurélio Buarque. Mini Dicionário da Língua Portuguesa. 8ª ed. Paraná: Positivo Editora, 2010. JUNIOR, Nelson Nery, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil comentado. 8ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. JUNIOR, Nelson Nery, NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição Federal comentada e legislação constitucional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso

social, filosófica, religiosa, política, sexual, de expressão), proteção de dados pessoais,integridade física e moral, honra, imagem, vida privada, privacidade, intimidade, intangibilidade da família, auto-estima, igualdade, segurança. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. atual. até 07.07.03. Segundo Direito Natural clássico, que vem de Aristóteles até nossos dias, passando por Tomás de…

Trata-se, em realidade, a lealdade de um dever a ser observado pelo jurisdicionado. Está intimamente ligada ao princípio da probidade processual, segundo o qual cabe às partes sustentarem suas razões dentro da ética e da moral, na observação de Nery e Nery, não se utilizando da chicana e fraude processual. Divide-se a probidade em: a) dever de agir de acordo com a verdade; b) dever de agir com lealdade e boa-fé; c) dever de praticar somente atos necessários à sua defesa.(4) Parte da…

contestação, ou seja, pedido contraposto, é a necessidade neste último caso, de pedido expresso na defesa, sendo que nas ações dúplices a sentença de improcedência automaticamente concederá ao réu o bem da vida disputado. Por fim, ensina Humberto Theodoro Júnior que na ação de caráter dúplice, tanto o autor como o réu podem formular pedidos sem depender de reconvenção. Em uma ação simples, a posição das partes são completamente distintas: só o autor fórmula pedido e o réu apenas…