Direito

interditos expedidos pelos pretores que determinavam ordens de proibição, restituição ou exibição, com ou sem a oitiva do réu. A tutela cautelar teve seu desenvolvimento científico preconizado pelos processualistas italianos. Pode -se dizer que, muito embora existam est udos anteriores noticiados, foi no início do século XX, com os ensinamentos do professor da Universidade de Roma, Giuseppe Chiovenda, que os doutrinadores e operadores do direito passaram preocupar-se com a tutela assecuratória. Buscando sistematizar os p rovimentos cautelares existentes no ordenamento italiano de sua época, o professor Piero Calamandrei, da Universidade de Florença, publicou, em 1936, obra clássica titulada Introduzione allo studio sistematico dei provvedimenti cautelari. Nesse estudo, tra tou de classificar os provimentos cautelares então conhecidos, classificando-os em: a) procedimentos instrutórios antecipados; b) procedimentos dirigidos a assegurar a execução forçada; c) antecipação dos provimentos decisórios; e d) cauções processuais; além de discorrer sobre a possibilidade de procedimentos cautelares diversos dos previstos pela lei (poder cautelar geral). Afirmou o autor, ao tratar sobre o terceiro grupo de sua classificação, que, nesses casos, “o procedimento cautelar consiste mesmo em uma decisão antecipada e provisória do mérito, destinada a durar até que a esse regulamento provisório da relação controversa não se sobreponha o regulamento estável obtido através do…

PAULO HENRIQUE DA SILVEIRA CHAVES ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ENSAIO TEÓRICO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ENSAIO TEÓRICO V ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS Ac. – Acórdão art. – Artigo arts. – Artigos c/c – combinado com CC – Código Civil CCB – Código Civil Brasileiro CCom. – Código Comercial Cf. – conforme CF – Constituição Federal CPC – Código de Processo Civil Dec. – Decreto DJ – Diário do Judiciário ed. – editora i.e. – isto é n.º – número p. – página § – parágrafo RT…

III.II.I.I - ALÍQUOTAS PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA 29 III.II.I.II - ALÍQUOTAS PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA - AGROINDÚSTRIA 34 III.III - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL OU SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO PRODUTOR RURAL E AGROINDÚSTRIA? 37 III.III.I - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO PRODUTOR RURAL E AGROINDÚSTRIA - INRFB n.° 971/2009 45 IV - INCONSTITUCIONALIDADES DO FUNRURAL - DOUTRINA COM BASE JURISRUDENCIAL 52 IV.I - INCONSTITUCIONALIDADE E NULIDADE…

fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (art. 39, inc. I, do CDC) 7.2.2. Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes (art. 39, inc. II, do CDC) 7.2.3. Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço (art. 39, inc. III, do CDC)…

reconhecimento que o homem possui direitos naturais inalienáveis que devem ser observados e protegidos pelo Estado. No dizer de Humberto Theodoro Júnior (2006a, p.38): O Estado Constitucional, dessarte, surge na história política da humanidade como a concretização do ideal não apenas de controlar o poder, mas, sobretudo, de organizar um governo democrático, filosoficamente assentado nos direitos do homem havidos como naturais, inalienáveis e imprescritíveis. A consolidação do…

AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus por permitir alcançar mais uma etapa de minha vida. Ao meu namorado e ao meu querido irmão que sempre estiveram ao meu lado, me apoiando, motivando, passando confiança, amor e muito carinho. A minha orientadora Sheila Martignago Saleh, pelo aceite imediato em me orientar, pelo tempo e disposição que dedicou a este trabalho. A todos os professores, especialistas, mestres e doutores que muito se esmeraram para que pudéssemos alcançar as…

DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 — Setor de Indústria e Abastecimento – Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 – Fax: (61) 3344-1709 — Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto – Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 – Fax: (62) 3224-3016 – Goiânia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro – Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo Grande MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha – Fone: (31) 3429-8300 – Fax: (31) 3429-8310 –…

D ir ley da C unh a J ú n io r Juiz Federal da Seção Judiciária da Bahia. Doutor era Direito Constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Econômico pela UFBA. Pós-graduado era Direito pela Universidade Lusíada (Porto/Portugal) e pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Ex-Promotor de Justiça do Estado da Bahia (1992-1995). Ex-Procurador da República (1995-1999). Professor Adjunto IV (concursado) de Direito Constitucional e dos Cursos de Mestrado e Doutorado da Universidade Católica…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PAOLA NERY FERRARI A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DECORRENTE DE ATOS JURISDICIONAIS COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO CURITIBA 2009 PAOLA NERY FERRARI A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DECORRENTE DE ATOS JURISDICIONAIS COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre, área de…

(85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 — Setor de Indústria e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 — Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax: (62) 3224-3016 – Goiânia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo Grande MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha Fone: (31) 3429-8300 – Fax: (31)…