Nery Junior

Keywords: Legal duties in a lawsuit. Brazilian Civil Procedure. Effectiveness. Decisions. Court Orders. 1INTRODUÇÃO O desenvolvimento deste artigo foi motivado pela leitura de outro artigo datado de 2013, de autoria de Jorge Sylvio Marquezi Júnior, intitulado “O art. 14 do CPC – um instrumento para retomar a efetividade das decisões judiciais. Considerações gerais e sua aplicação pelo STJ3”, servindo este de base na análise pontual dos aspectos de incidência da norma. A partir de…

Federal. Todavia, pode-se ter como certa a existência do mesmo na medida em que a CF/1988 garante o direito de plena defesa, com os recursos a ela inerentes, e ainda se ocupa com a competência e a própria existência de Tribunais. Como salienta Nelson Nery Junior, "Os princípios são, normalmente, regras de ordem geral, que muitas vezes decorrem do próprio sistema jurídico e não necessitam estar previstos expressamente em normas legais, para que se lhes emprestem validade e eficácia."…

serviços; VI – as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições; VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais “(Nery Junior 2005 pág.570) 3.1 Dos Direitos E Obrigações Dos Sócios Conforme o artigo 1001 do Código Civil, assim que assinado o contrato, os sócios já respondem legalmente pela sociedade de uma empresa ou se no mesmo estiver estipulada…

trabalhadores. Bibliografia Ferreira filho, Manoel Gonçalves, 1934- Comentários à constituição brasileira de 1988/ Manoel Gonçalves Ferreira Filho – São Paulo: Saraiva 1990. Vol. 1 Nery Junior, Nelson. Constituição Federal comentada e legislação constitucional/ Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 2. ed.rev, ampl.atual.-São Paulo: Editora Revistados tribunais , 2009.

A coisa julgada material tem como característica a imutabilidade da sentença, que não pode ser confundido com sua eficácia, pois a segurança jurídica, que traz a coisa julgada material, é manifestação do Estado Democrático de Direito. NELSON NERY JUNIOR afirma que: “Entre o justo absoluto, utópico, e o justo possível, realizável, o sistema constitucional brasileiro, a exemplo do que ocorre na maioria dos sistemas democráticos ocidentais, optou pelo segundo (justo possível), que é…

artigo 286 do Código de Processo Civil, “O pedido deve ser certo e determinado”. Como ressalta HUMBERTO THEODORO JUNIOR, “Entende-se por Certo o pedido expresso, pois não se admite que possa o pedido do autor ficar apenas implícito. Já a determinação se refere aos limites da pretensão. O autor deve ser claro, preciso, naquilo que espera obter da pretensão jurisdicional”. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 18ª ed. rev. e atual., Rio de Janeiro, Forense,…

Eduardo Ferraz de Mattos Barroso, refere que “o interesse de recorrer está ligado ao conceito de sucumbência. Sucumbir consiste em não receber da decisão tudo o que dela se esperava.” 12 Jair José Perin 13 refere ensinamento do doutrinador Nelson Nery Júnior que dispõe: [...] para o interesse recursal estar configurado, é imprescindível a presença do binômio necessidade + utilidade. A necessidade de interpor o recurso surge quando for o único meio para obter, naquele processo, o que…

diversos trabalhos jurídicos que tratavam do assunto, servindo de inspiração para os juristas brasileiros a criação de novas ações coletivas e o reconhecimento de ações já firmadas, como é o caso na Lei n° 4.717/1965. Nas palavras de Fredie Didier Junior : “A história da tutela coletiva no Brasil surgiu por influência direta dos estudos dos processualistas italianos na década de setenta. Muito embora as ações coletivas não se tenham desenvolvido nos países europeus, os congressos, os…

entendimento, visto que o pedido possível juridicamente é de fundamental interesse na demanda. A mitigação desta condição da ação poderia, incorretamente, legitimar o julgamento de casos alheios ao ordenamento jurídico. Exemplificando o caso, Nelson Nery de anulação de adoção como juridicamente impossível quando esta for concedida sob o regime do Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, possível seria o pedido de decretação de nulidade ou anulação da revogação. Lucon…

processo não defende mais direito seu, que alienou, mas direito de outrem, isto é, do adquirente. Continua a agir no processo como substituto processual do adquirente (CPC, art. 6.º), autorizando-o a assim proceder o CPC 42” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7.ª ed., RT, 2003, p. 406). Gabarito: opção D. 3) Marcelo, fiador de seu primo André em contrato de locação de imóvel, foi citado para responder ação de…