Nery Junior

procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. No que tange a indenização prévia da desapropriação, Nery Júnior prevê: Justa indenização haverá quando o expropriado for indenizado na quantia representativa do valor real do bem desapropriado. Prévia indenização significa o pagamento do valor real do bem antes de o expropriante exercer…

judicial. 4. REFERENCIAL TEÓRICO “A inspeção judicial é o meio de prova pelo qual o juiz se desloca da sede do juízo para examinar pessoas ou coisas, para recolher dados probatórios circunstancias que possam interessar ao deslinde da ação (NERY JÚNIOR, 2008, p.656)”. O instituto da inspeção judicial encontra-se previsto apenas em quatro artigos do Código de Processo Civil, quais sejam 440, 441, 442 e 443. Apesar da controvérsia a despeito da essência da natureza jurídica da…

subsistência". (MONTEIRO, 1997, p. 295). Em virtude da especificidade e especialidade da prestação de alimentos, o arcabouço jurídico comporta diversas formas de possibilitar sua mais rápida implementação como esclarecem NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: A obrigação legal de alimentos é toda especial. Como seu adimplemento se relaciona diretamente com a sobrevivência do alimentando, o sistema dota a prestação alimentar de…

de primeira instancia, mas para verificar o acerto do seu julgamento, que pode manter ou reformar. Corrente Majoritária A maioria dos doutrinadores não consideram a remessa necessária como recurso. Entre eles destacamos a opinião de Nelson Nery Junior "Essa medida não tem natureza jurídica de recurso. Faltam-lhe a voluntariedade, a tipicidade, a dialeticidade, o interesse em recorrer, a legitimidade, a tempestividade e o preparo, características e pressupostos de admissibilidade…

importante lembrar que a denunciação da lide é diferente do litisconsórcio, pois este concentra vários autores ou réus com os mesmos interesses, num só processo, isto é, a pluralidade de partes. 4.1. Visão Doutrinária Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery afirmam que a “denunciação da lide é ação secundaria, de natureza condenatória, ajuizada no curso de outra ação condenatória principal. Haverá, na verdade, duas lides, que serão processadas em “simultaneus processus” e…

de bens ou serviços. Não é de hoje que tais contratos vêm repletos de cláusulas abusivas, que são redigidas de modo a dificultar [mais precisamente, o que é ainda pior: a impossibilitar] a compreensão de seu sentido e alcance. Nas palavras de Nery Junior (2000, p.489), [...] cláusula abusiva é aquela que é notoriamente desfavorável à parte mais fraca na relação contratual, que, no caso de nossa análise, é o consumidor, aliás, por expressa definição do art. 4º, nº I, do CDC. A…

ALEXANDRE NAGAO GONÇALVES LUCAS LAMOUNIER DE ALMEIDA SOUZA SAMARA DA COSTA MORAIS THIAGO MELO DE LIMA VANDERSON NERY BARROS WANDERLEY ARAÚJO DE CASTRO JÚNIOR “CALCULADORA DIGITAL A PARTIR DE CIRCUITOS TTL” CIRCUITOS DIGITAIS II RIO BRANCO 2011 ALEXANDRE NAGAO GONÇALVES LUCAS LAMOUNIER DE ALMEIDA SOUZA SAMARA DA COSTA MORAIS THIAGO MELO DE LIMA VANDERSON NERY BARROS WANDERLEY ARAÚJO DE CASTRO JÚNIOR “CALCULADORA DIGITAL A PARTIR DE CIRCUITOS TTL” CIRCUITOS DIGITAIS II Relatório sobre…

pelos motoristas e as correntes modificações introduzidas para facilitar o escoamento de veículos. II. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o pagamento da indenização contratada. (REsp 246.631/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07.05.2002, DJ 19.08.2002 p. 169, REPDJ 17.03.2003 p. 233). A esse respeito é esclarecedora a lição de Cavalieri Filho2 ao asseverar que: Somente o fato exclusivo do segurado pode ser invocado como…

direito subjetivo desses e, a atividade de policia visa, sobretudo, preservar e restaurar direitos fundamentais, em consonância com o Estado Constitucional, no qual a Administração Pública está subordinada à lei e caminha em paridade com o cidadão (NERY JUNIOR, 2009). Ademais, a Carta Magna de 1988 prevê em seu Art. 37, §6º, que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

que possuem pouca aceitação. O efeito expansivo é um dos que possuem poucos defensores, o principal deles é Nelson Nery Júnior que, inclusive, apresenta classificação deste efeito de relevante valor em sua obra Teoria Geral dos Recursos, também presente e exposta pelo autor Cassio Scarpinella Bueno no Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Já o doutrinador Fredie Didier Júnior aceita somente o efeito expansivo subjetivo (extensão subjetiva dos efeitos), que é uma das…