Natureza Jurídica Da Caução

geral oAutônoma em relação ao direito substancial que mediatamente se pretende proteger o Abstrata = existe o poder de ação ainda que não exista o direito substancial afirmado pelo demandante ü Condições – art. 267, VI, do CPC • Possibilidade jurídica da demanda • Legitimidade das partes • Interesse processual (de agir) • Caso concreto o Condições da “ação cautelar” ≠ condições da “ação principal” 2.1 Legitimidade das partes ü Ativa • Aquele que se diz titular de um direito…

execução fiscal; (iv) todos estes atos? A palavra exigibilidade, como várias outras palavras portuguesas, possui mais de um significado, mas no art. 151 do CTN, a expressão "exigibilidade do crédito tributário" é utilizada no sentido da possibilidade jurídica de cobrança judicial do crédito tributário pelo Fisco. No entanto, destacamos que nas causas arroladas no referido artigo, encontramos situações nas quais a exigibilidade deve ser entendida como possibilidade de aplicação de…

INTRODUÇÃO........................................................................................Pag. 4 2. DESENVOLVIMENTO 2.1Conceito.................................................................................................Pag. 5 2.2 Natureza Jurídica. Características, Finalidade E Objeto......................Pag. 5 2.3Fideicomisso...........................................................................................Pag. 6 2.4 Modalidades: Usufrutos…

ou seja, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado. Conforme preceitua o § 2º do art. 475-O do CPC, tal satisfação dos créditos pode ser realizada por meio do levantamento em dinheiro ou a alienação de bens do vencido sem a prestação de caução, suficiente e idônea do exequente, para ressarci-lo pelos prejuízos sofridos caso o seu recurso seja provido e a decisão reformada. Considerando tal previsão legal, com base nos princípios constitucionais e processuais que norteiam os…

encontra bens que garantam o débito. Os bens arrestados ficarão depositados, e, posteriormente, o arresto será convertido em penhora. Quando as espécies o arresto poderá ser preparatório ou incidental a uma ação principal de conhecimento, de natureza condenatória, ou de execução por quantia certa. "Periculum in mora": deve ser superveniente à existência da obrigação, salvo ignorância ou desconhecimento escusável do credor; sendo assim, se no momento em que a dívida surgiu o credor…

SEMANA 2: Competência na execução. Execução definitiva e provisória. CONTEÚDOS: 1 Competência na execução. 2 Execução definitiva e provisória . COMPETÊNCIA NA EXECUÇÃO 1. Competência na Execução A competência dependerá da natureza do título executivo envolvido:  Título executivo judicial - Art. 475-P. Nos termos do art. 475-P, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I – os tribunais, nas causas de sua competência originária. Contudo, o artigo 102, I, “m”

judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: (i) Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com trânsito em julgado) da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar o levantamento do depósito? (Vide anexo II). Sim, o depósito…

inserção do fato gerador no mundo jurídico. Portanto, a exigibilidade do crédito tributário nasce com a formalização da dívida, ou seja, com a lavratura do ato de lançamento, que é o procedimento por meio do qual se verifica o nascimento da relação jurídica tributária. Por se tratarem de causas suspensivas da exigibilidade dos créditos tributários, elas somente poderiam ocorrer após o surgimento do crédito tributário, razão pela qual não há que se falar em suspensão do lançamento.…

judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com trânsito em julgado) da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar o levantamento do depósito? (Vide anexo II). Sim, o depósito judicial…

Contracautela 2.10 Poder Geral de Cautela do Juiz 3. Diferenças quanto a outras espécies processuais 4. Relação com o processo principal 5. Medida cautelar 6. Requisitos 7. Liminar 8. Intervenção de terceiro 9. Espécies de cautelares 10. Caução 11. Alimentos Provisionais 12. Justificação 13. Protesto, notificação e interpelação 14. Protesto e Apreensão de títulos 14.1 Protesto 14.2 Apreensão de Título 15. Bibliografia MEDIDAS…