Natureza Jurídica Da Caução

depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do art. 151, II do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com trânsito em julgado) da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar o levantamento do depósito? Sim, é um direito subjetivo do…

judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário pergunta-se: (i) Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II, CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com trânsito em julgado da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar o levantamento do depósito (vide anexo II). O depósito judicial…

judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com trânsito em julgado) da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar o levantamento do depósito? (Vide anexos IV e V). O depósito judicial…

PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Vem a ré argüir a preliminar de incompetência absoluta, com fulcro no art. 301, inciso II, do CPC, pois a parte autora desta demanda não poderia ingressar com a presente ação tendo em vista se tratar de pessoa jurídica de direito privado, sendo imperioso e necessário a remessa dos autos para o juízo competente, conforme determina o art.113 §2º do CPC. O ilustre doutrinador Humberto Theodoro Junior em sua obra Código de Processo Civil…

irreparável se não for adotada alguma medica de urgência. Podem ser revogadas pelos juízes que as concederam. 14- QUANDO A LIMINAR TERA NATUREZA JURÍDICA DE TUTELAR CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA? Se a liminar for concedida dentro de um processo cautelar, ela vai antecipar os efeitos da sentença cautelar, razão pela qual sua natureza jurídica será de tutela cautelar. 15- DIFERENCIAR CAUTELAR PREPARATÓRIA DE INCIDENTAL. R - Ação cautelar incidental: quando há necessidade de obtenção

dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1o No caso do inciso II do caput deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução. § 2o A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada: I – quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o…

onde foi determinada a apreensão judicial do bem. Figurará, no entanto, como litisconsorte passivo necessário o demandado na ação principal quando este tiver indicado o bem constrito. OBS: Os embargos de terceiro não têm sempre a natureza repressiva podendo ter natureza preventiva quando se encontra o bem ameaçado por ato de apreensão judicial (ex. penhora determinada porém não efetivada). Competência: art. 1049 - do juízo (e não do juiz) que determinou a apreensão. Quando se…

cautelares de caução e atentado Uma das várias tentativas do Direito Brasileiro de promover uma tutela jurisdicional mais eficaz é a concessão de tutelas cautelares. O objetivo principal deste mecanismo é garantir o resultado final do processo, visto que, a natural demora de um processo judicial pode ser um empecilho para a efetividade da tutela definitiva. No corpo do Código de Processo Civil estão especificados alguns tipo de tutelas antecipadas como: arresto, sequestro, caução,…

AÇÕES DA S.A. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO Para entendermos mais claramente a dinâmica relacionada aos direitos reais que incidem sobre as ações, é importante retomar um breve conceito sobre estas. Para que enfim possamos seguir conceituando os institutos comerciais abordados neste texto. Nas palavras de Tavares Borba1, as ações funcionam como unidades do capital social da empresa, sendo cada ação uma fração deste capital, atribuindo por conseguinte á seu titular a condição de

o juiz antecipa para uma fase anterior, no todo ou em parte, os efeitos que seriam produzidos somente após a sentença, caso não coubesse recurso com efeito suspensivo. Em síntese: com a tutela antecipada, o autor poderá obter uma consequência jurídica do processo, que só obteria normalmente muito mais tarde. Tratando-se de medida provisória, a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, desde que por decisão motivada do juiz. Requisitos para a Concessão da…