Natureza Jurídica Da Caução

passivo o cumprimento da obrigação tributária. Nessa esteira verifica-se que a exigibilidade do crédito tributário nasce com o lançamento do crédito tributário, que é o procedimento pro meio do qual, ao seu final, se verifica o nascimento da relação jurídica tributária composta por SA, SP e OT. Por ceifar a possibilidade de exigir o CT, ela somente pode existir depois de surgido o CT, por essa razão que não pode suspender o lançamento. Considerando que a execução fiscal é o ato por…

mas impede a inscrição na dívida ativa e a propositura de execução fiscal, conforme se infere do trecho transcrito abaixo: “As causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário obstam o seguimento do processo de positivação das normas jurídicas tributárias, ficando a Fazenda Pública impedida de tomar providências voltadas à cobrança do tributo. O crédito tributário, entendido como direito subjetivo de a Administração perceber valores a título de tributo, tem seu nascimento…

guarda → Mãe ameaça levar o filho para o exterior = 1ª Ação de busca e apreensão (tutela cautelar) → Provimento da guarda ao pai → Mão leva filho para outra cidade = 2ª ação de busca e apreensão (tutela satisfativa). Conclusão: O rito não define a natureza da tutela jurisdicional prestada. O que é uma medida cautelar? Competência - Concessão de Medida Cautelar para Dar Efeito Suspensivo a Recurso Extraordinário - Objeto de Juízo de Admissibilidade na Origem Não compete ao…

cautelar é autônoma art. 810 CPC,tendo uma individualidade própria, uma demanda, uma relação processual, um provimento final e um objeto próprio. 8- Além dos requisitos básicos da ação como a legitimidade para causa, interesse de agir e a possibilidade jurídica do objeto existem mais dois pressupostos básicos que são o fumus boni iuris e o periculum in mora. Aquele é a plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, é a aparência de um direito com a…

atingir o objetivo a que este trabalho se propõe. Equipe 4 SUMÁRIO I. Introdução Página: 03 II. Sumário Página: 04 III. Sistema de Compensação Página: 05 IV. Estrutura Página: 06 V. Registro de Caução Página: 07 VI. Registro de Fiança Página: 08 VII. Registro de Materiais Cedidos por Empréstimo Página: 09 VIII. Baixa da Responsabilidade Página: 10 IX. Conclusão Página: 11 X. Bibliografia …

Direito processual civil. Tutela executiva. Processo de execução. Execução provisória da sentença. 1 2 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), aprovada com grau máximo pela banca examinadora, composta pelo Prof. Me. José Bernardo Ramos Boeira (orientador), pelo Prof. Me.…

Depósito Elisivo A figura jurídica do depósito elisivo somente pode ser manejada, pelo devedor, no caso do pedido de decretação de falência basear-se na impontualidade injustificada (art. 94, I, LRE) ou na execução frustrada (art. 94, II, LRE). O depósito elisivo será realizado pelo requerido, em juízo, sempre no prazo da contestação, qual seja, 10 (dez) dias, e deverá conter não só o quantum originário da dívida, como também correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios. Caso

negócio igualmente ingressava a fidúcia, garantia de que o credor mantivesse o bem consigo durante a persistência da obrigação. No penhor, transferia-se apenas a posse, o que o distinguia da fidúcia cum creditore. 3. natureza jurídica O penhor possui natureza jurídica de direito real de garantia sobre coisa alheia. Tem caráter acessório e, como tal, sua existência subordina-se à sorte da obrigação principal. Assim é que, em perecendo aquela, por qualquer forma, não…

ato ilegal ou abusivo de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica ou pessoa natural no exercício de atribuições do poder público. Fundamento constitucional: CF, art. 5º, LXIX: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. “direito…

defender-se por meio de ações autônomas igualmente chamadas pela doutrina de defesas heterotópicas ou, ainda, por meio da denominada “exceção de pré-executividade” (rectius: exceção de não-executividade). EMBARGOS À EXECUÇÃO Noção e natureza jurídica  O executado defende-se por meio dos embargos, cujo conteúdo compreende matérias de defesa. Essencialmente, os embargos constituem uma defesa. O Código de Processo Civil, entretanto, atribui-lhe a forma de uma ação de…