Natureza Jurídica Da Caução

em bem penhorado, ou seja, o arresto será transformado em penhora, para fins de execução (art. 818 do CPC). Poderá haver a suspensão do arresto, quando pelo devedor for feito pagamento ou depósito judicial da dívida ou conseguir fiador ou prestar caução real. Cessa o arresto: pelo pagamento (quitação da dívida); pela novação (a mudança pode ser do credor ou do objeto da prestação); pela transação. São arrestados todos os bens penhoráveis e é lavrado e auto, nomeando-se depositário…

sempre que, sem essa cautela afigure-se provável a inexequibilidade ou a ineficácia prática da sentença de mérito da ação principal." Por outro lado, pretende a Autora, em ação a ser oportunamente proposta, ver reconhecida a inexistência da relação jurídica da qual decorre o título, objeto da presente, bem como a inexistência de débito, com a consequente anulação do titulo. Isto posto, requer: 1º – Concessão da liminar para sustar os protestos, expedindo-se, em CARÁTER DE URGÊNCIA,…

São obrigações anteriores: a) Inventariar, à sua custa, os bens que receber, determinando o estado em que se acham; b) Dar caução de lhes velar pela conservação e entrega-los findo o usufruto. A primeira obrigação é, muitas vezes, inútil, porque não há, para o seu inadimplemento, sanção específica. Seu fim é prevenir desavenças por ocasião da restituição de bens. A caução a que está obrigando o usufrutuário pode ser real ou fidejussória. Só há obrigação de prestá-la se o nu…

EMBARGOS À EXECUÇÃO Discute-se na doutrina a natureza jurídica dos embargos à execução, entendendo a corrente minoritária que os embargos seriam mera “defesa” do devedor. A natureza jurídica dos embargos à execução é de ação e não de recurso ou de defesa. Será uma ação de conhecimento, onde o devedor poderá fazer a prova do alegado nos embargos, assumindo a posição de autor, e o exeqüente passará a ser réu. Terá natureza de ação desconstitutiva, de incidente de execução. Irá…

públicos, isto é, os bens pertencentes à União, Estado e Município, são legalmente impenhoráveis. Prevê o Código de Processo Civil, por isso, um procedimento especial para as execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, o qual não tem a natureza própria de execução forçada, visto que se faz sem penhora e arrematação, vale dizer, sem expropriação ou transferência forçada de bens. Há somente uma execução imprópria, na espécie, cujo procedimento é resumido a seguir: a) Seja…

INTRODUÇÃO Os direitos reais ou direito das coisas refere-se a uma relação jurídica estabelecida entre uma coisa e um ou mais sujeitos. O usufruto faz parte do rol de direito das coisas e está relacionado com a utilização e gozo de bem alheio. O entendimento do direito real de usufruto depende da compreensão dos atributos do direito real de propriedade. De acordo com o Código Civil "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de…

direito do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica, perante análise do magistrado, quando avalia se concede ou não o pedido antecipatório, sendo que a efetividade é sempre garantida na tutela jurisdicional. O julgador deve fazer uma ponderação tendo como base a resolução do conflito e os princípios constitucionais na antecipação da tutela jurisdicional, pois necessita proteger um direito superior na análise da situação fático-jurídica. O julgador deve se…

Nº,CEP, ( endereço completo). REÚ: Pelo rito ordinário, em face do Hospital Cobra Tudo LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ, na rua...,CEP, em Salvador, Bahia. DOS FATOS: Miranda Lúcia de Sousa sofreu um acidente, necessitando ser submetida á tratamento médico urgente no Hospital Cobra Tudo LTDA, este exigiu de seu irmão Cláudio de Sousa um cheque caução no valor de Trezentos mil reais, este por sua vez, devido ao estado de perigo em que sua Irmã se…

psicologica. Dinamarco entende que a execução é imediata. - Após o Transito em Julgado: Após o Transito em Julgado, arquiva-se os altos. Nessa situação diminui-se a pressão psicologica, mas aqui traz a situação de que ocorra a maior segurança jurídica. Informativo 422, STJ - O SJT adota a tese da executabilidade da maneira imediata. Haverá direito a repetição de indébito se ao final da execução definitiva se constatar inexistencia do direito (fica obrigado a devolver). 19 de…

4 Usufruto. Uso. Habitação Conceito de Usufruto. Noticia histórica O Usufruto, uso e habitação são institutos pertecentes a mesma natureza e direcionado pelo conteudo mais abrangente do usufruto. Esses três institutos tratam se do direito de gozo ou de fruição sobre coisa alheia. Silvio de Savio Venosa tras, em sua obra, a relação já existente destes institutos com as leis