Natureza Jurídica Da Caução

empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.” Registro da atividade empresária: junta comercial Só se aplica a lei de falência aos empresários. Um advogado não é atingido pela lei de falência. O advogado é insolvente, não falido. Conceito equivocado: “só pode falir pessoa jurídica (cnpj)” Diferenciar sociedade…

Resumo da diligência. A parte contraria pode arguir nulidade do ato quando se apresentar ausente algum dos critérios prescritos em lei. Ato solene b e d. 3.4 Caução: (não é cautelar propriamente dita, na essência, por dispensar os requisitos do fumus boni Iuri e peliculum in mora na sua concessão, mas tem natureza cautelar no sentindo de acautelar direitos ou os sujeitos da relação processual.) A) Previsão legal: arts 826 á 838 B) A rigor, não se trata de medida cautelar, posto

Introdução: Principais diferenças nos conceitos e requisitos existentes nas ações executivas fundamentadas em títulos executivos judiciais e extrajudiciais. 1. Modalidades de execução. 2. Execução definitiva ou provisória. 3. Classificação quanto à natureza da prestação. 4. Obrigações alternativas e sujeitas a termo ou condição. Introdução - Principais diferenças nos conceitos e requisitos existentes nas ações executivas fundamentadas em títulos executivos judiciais e…

requerimento do embargante, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestadamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Sendo assim, não haverá efeito suspensivo automático dos embargos, pois além de viabilizar seus fundamentos, baseados na lesão do executado, deverá ser feito mediante solicitação do embargante. 2) O recurso especial, bem…

pelo Código. O CPC autoriza o Juiz a conceder medidas cautelares independente do requerimento da parte, desde que exista um processo em andamento, e nas hipóteses em que a lei expressa ou sistematicamente autoriza a exemplo disso seria uma fixação de caução em execução provisória. Esse poder amplo comporta todo e qualquer tipo de pedido acautelatório, seja ele para ordenar a prática ou não de determinado ato, a guarda judicial de pessoas ou coisas (como expões o art. 799 de maneira…

muito contrapor-se o processo cautelar, como um terceito gênero, a esses dois antes mencionados. Creio que ele mais verdadeiramente se contrapõe ao processo de conhecimento e ao processo de execução considerados em conjunto, já que um e outro têm natureza satisfativa, visando, portanto, à tutela jurisdicional imediata, ao passo que o processo cautelar se distingue precisamente por constituir uma tutela mediata, uma tutela de segundo grau”. Por fim, podemos…

que em dinheiro possa converter-se Art. 816. O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia: I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei; II - se o credor prestar caução (art. 804). A caução dispensa apenas a audiência de justificação – o credor tem que comprovar uma das situações de perigo previstas no art. 813; Procedimento: Competência: mesmo juiz competente para conhecer do processo principal; Pode ser…

Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha…

deve saber que está contaminado: Pena — detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena — reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º Somente se procede mediante representação. Objetividade jurídica O dispositivo tutela a incolumidade física e a saúde das pessoas. Tipo objetivo O delito é caracterizado pela prática de qualquer ato sexual (cópula vagínica, anal, sexo oral, etc) desde que apto à transmissão da moléstia…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. ABC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº, com sede na rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, através de seu procurador e advogado devidamente constituído mediante procuração em anexo (documento 1), com endereço profissional na rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, não se conformando com a decisão de fls., proferida pelo Juizo da Primeira Vara Civil