Natureza Jurídica Da Caução

que toda a providência deferida antes da oportunidade procedimentalmente prevista, ou seja, antes do momento processual adequado, será uma providência liminar, e seu deferimento será por meio, em regra, de uma decisão interlocutória, podendo ter a natureza de cautela ou de tutela antecipada (tutela de urgência), mas que não dispensam o preenchimento de seus requisitos. 3. Direito de ação. Aqui é a visualização do direito de ação garantido constitucionalmente (inc. XXXV, art. 5º, CF),…

assim, ser estendida à lei que concede isenção de tributos. Neste sentido temos: Tratando-se de norma concessiva de exoneração tributária, sua interpretação é restritiva (art. 111, III do CTN), observada a necessária segurança jurídica que opera pro et contra o Estado. Inteligência do art. 106 do CTN. “Recurso provido.” (REsp 464.419/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.5.2003, DJ 2.6.2003.). …

no art. 151 do CTN, não congrega os liames decorrentes da prática de atos ilícitos, conforme se verifica do trecho transcrito abaixo: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário consiste na inibição do processo de positivação das normas jurídicas veiculadoras do direito de o credor postular o recebimento do valor devido a título de tributo. Não inibe, contudo, a aplicação das normas prescritivas de deveres instrumentais. Estes permanecem exigíveis, conforme estipula o parágrafo…

incerta reparação. § 1º Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. Mesmo Impugnação com efeito suspensivo pode promover a Execução Provisória, desde que prestada caução. § 2º Deferido efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos e, caso contrário, em autos apartados. Impugnação COM…

SUSPENSAO - SE O DEVEDOR QUITAR A DIVIDA , OU NOMEAR FIADOR IDONEO OU PRESTAR CAUÇAO. CESSA O ARRESTO- PAGAMENTO, PELA NOVAÇAO OU TRANSAÇAO. SEQUESTRO CABIMENTO: O RISCO DO OBJETO DA AÇAO PRINCIPAL SEJA DANIFICADO APLICA-SE AS REGRAS DO ARRESTO O JUIZ NOMEARA O DETENTOR DAS COISAS SEQUESTRADAS QUE PODE SER A PESSOA ESCOLHIDA DE COMUM ACORDO PELAS PARTES, OU QUALQUER UMA DAS PARTES DESDE QUE PRESTE CAUÇAO IDONEA. A ENTREGA SERA FEITA AO DEPOSITARIO LOGO DEPOIS QUE…

CINTHIA CRISTINA DE AMORIM DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – DA CAUÇÃO FACULDADE CAMBURY GOIÂNIA - 2014 1. Introdução: A caução tem notável utilização na praxe jurídica cotidiana, parecendo-nos, destarte, oportuno fazer uma reflexão a respeito do tema, muito especialmente a partir do momento em que evidenciamos que não são muitos os estudos específicos que se realizaram até hoje sobre o assunto, bem como que há certa dificuldade

........................................................................................ 20 2.4 – Liminar Ex Officio....................................................................................... 21 2.5 – Natureza Jurídica do Ato Judicial................................................................. 22 2.6 – Fundamentação............................................................................................. 23 2.7 –…

Processo Civil–Caução CAUÇÃO – arts. 826 a 838 Segundo definição encontrada em doutrina, caucionar é assegurar, garantir a realização futura do direito. A caução é a garantia do comprimento de um dever ou de uma obrigação consistente em colocar à disposição do juízo bens ou dando fiador idôneo que assegure tal finalidade. A caução é a contracautela por excelência. Toda vez que medida cautelar possa, por sua vez, causar prejuízo, a garantia contra esse prejuízo é feita mediante…

Processo Cautelar? Por quê? Não, a oposição não é cabível no processo cautelar, pois é requisito de admissibilidade da oposição que o processo principal se dirija a uma decisão acerca da titularidade do direito sendo que o processo cautela não tem natureza satisfativa. 3 – Explique a Medida Cautelar. Diferencie de Processo Cautelar. Provimento judicial capaz de assegurar a efetividade de uma atuação judicial futura concedida através de um processo de conhecimento, está diferencia-se do…

CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com trânsito em julgado) da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar o levantamento do depósito? (Vide anexo II). Sim, o depósito judicial efetuado nos termos do art. 151, II do CTN, visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é faculdade do contribuinte. Esse depósito, no entanto, não apresente diferença substancial da caução em…