Natureza Jurídica Da Caução

afirma que a ação de caução está incorretamente colocada no Livro III do Código de Processo Civil, já que há situações em que nada apresenta de cautelaridade. A propósito, neste sentido, Alexandre Freitas Câmara categoricamente já afirmou que o instituto da caução “encontra-se enquadrado de forma inadequada do ponto de vista sistemático, pois inserido no Livro III do CPC, quando não tem natureza cautelar”. Em realidade, a ação de caução prevista no art. 826 sempre que tiver natureza…

O endosso-caução é previsto no art. 19 da Lei Uniforme de Genebra com a seguinte redação, ad litteram: "Art. 19. Quando o endosso contém a menção "valor em garantia", "valor em penhor" ou qualquer outra menção que implique uma caução, o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra, mas um endosso feito por ele só vale como endosso a título de procuração." Leia mais: http://jus.com.br/artigos/14047/apontamentos-sobre-o-endosso-caucao#ixzz3EjWnZoe1 Também chamado de…

Justifique. 5 – Sabe-se que embora o termo caução nos ligue a idéia de garantia, nem toda caução terá natureza cautelar, pois existem cauções que visam proteger o próprio direito material. Acerca deste instituto: i) cite um exemplo de caução que visa resguardar o direito material e dois exemplos de caução que tenha natureza cautelar. ii) a ação de caução prevista nos artigos 826 a 838 do CPC, tem natureza cautelar? Explique. iii) como pode ser classificada a caução quanto à espécie…

cautelares. Trata-se de uma relação jurídica instaurada no judiciário a partir do exercício da ação cautelar tendente ao exame sumário do direito alegado e da ameaça de dano que o aflige, bem como ao deferimento de providências assecuratórias pelo juiz. 3. O QUE É PROCESSO CAUTELAR? O “processo cautelar” é o instrumento abstrato criado pelo Estado mediante lei e posto à disposição dos jurisdicionados para a obtenção de medidas cautelares. Trata-se de uma relação jurídica instaurada…

requerimento é uma das inovações trazidas pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005. O presente trabalho apresentará os requisitos para requerer a execução provisória, bem como as conseqüências jurídicas do seu deferimento. Será ainda tratada a necessidade da prestação de caução na execução provisória, bem como as hipóteses em que ela poderá ser dispensada. Estudaremos ainda as hipóteses de conversão da execução provisória em definitiva, bem…

FACULDADE DE DIREITO XXXXXXXXXXXXXXXXXX – XXXXXXXXXXXX CURSO DE DIREITO DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS: caução, art. 826 - 838 CPC. Aluno Aluno Aluno Aluno Aluno 6° Período Cidade/UF Mês/Ano Aluno Aluno Aluno Aluno Aluno CAUÇÃO Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Processual Civil – Processo Cautelar, da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de

jurisdicionado para obter tutela jurisdicional do estado. Resposta do Estado à pretensão que foi resistida. A ação não se extingue, mas o processo. Processo: proposta a ação, o processo é uma relação jurídica de direito público entre autor, estado-juiz e o réu. Relação que se distingue da relação jurídica de direito material (credor e devedor/ locador e locatário). Relação realizada em contraditório e que envolve terceiro sujeito que é o juiz. Atos processuais coordenados para que se…

crédito tributário’’ previstas no art. 151 do CNT são taxativas? (Vide anexa I). R: A expressão “crédito tributário” foi utilizada no art. 151 do Código Tributário Nacional, espelhando uma garantia momentaneamente consolidada diante de uma ralação jurídica existente entre o direito do ente tributante de exigir o crédito decorrente da obrigação tributária, constituída e amparada pelo Código Tributário Nacional. As penalidades impostas pelo descumprimento de um dever instrumental, também…

judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: (i) Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com trânsito em julgado) da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar o levantamento do depósito? (Vide anexo II). R: O depósito judicial…

do processo principal. O Código de Processo Civil divide os procedimentos cautelares em específicos e inespecíficos. São os procedimentos cautelares específicos nosso objeto de estudo, que são: o arresto, o seqüestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, os protestos, notificações e interpelações, a homologação de penhor legal, a posse em nome do nascituro,…