Natureza Jurídica Da Caução

UNIDADE I: TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR PROFESSORA: DIONE CARDOSO DE ALCÂNTARA dionecardoso@hotmail.com CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: • UNIDADE I - Teoria geral do Processo Cautelar: Procedimentos cautelares específicos; Arresto; Seqüestro; Caução; Busca e Apreensão; Produção antecipada de provas; Alimentos provisionais; Arrolamento de bens; Justificação; Posse em nome do nascituro; Atentado; Outras medidas provisionais. • UNIDADE II - Procedimentos Especiais jurisdição…

da exigibilidade do crédito tributário deverá ser literal, ou seja, o rol constante no art. 151 da citada lei, possui caráter taxativo. Questão 2: A expressão “Crédito Tributário” constante no art. 151 do CTN, representa o objeto da relação jurídica tributária composta pelos sujeitos passivo (devedor) e ativo (credor), tendo como elo de ligação o crédito tributário (objeto). A expressão também congrega liames decorrentes de práticas de atos ilícitos, porquanto a obrigação…

........................................................................................ 20 2.4 – Liminar Ex Officio....................................................................................... 21 2.5 – Natureza Jurídica do Ato Judicial................................................................. 22 2.6 – Fundamentação............................................................................................. 23 2.7 –…

judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: (i) Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito ( com trânsito em julgado) da ação ou o juiz pode qualquer tempo autorizar o levantamento do depósito? ( vide anexo II ). R – No meu…

da exigibilidade não atinge as obrigações acessórias a eles envolvidas. A esse respeito, a doutrinadora Fabiana Del Padre Tomé1 afirma: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário consiste na inibição do processo de positivação das normas jurídicas veiculadoras do direito de o credor postular o recebimento do valor devido a título do tributo. Não inibe, contudo, a aplicação das normas prescritivas de deveres instrumentais”. Por tal motivo, entendo que esta expressão não contempla…

material Devolutivo/suspensivo Livro III Requerente/Requerido Lide assecuratória. Assegurar o processo. Limitada. Formal. devolutivo 3. Condições da Ação Cautelar. Gerais Específicas - Legitimidade - Interesse - Possibilidade Jurídica. - Fumus boni juris; - Periculum in mora. 1 4. Tutela Cautelar e Tutela Antecipada. QUADRO COMPARATIVO: TUTELA ANTECIPADA 1. Antecipa o pedido principal satisfativo. 2. É satisfativa. 3. É provisória. 4. Acelera a…

lei, quando define a hipótese de incidência do tributo, concretiza-se com a ocorrência do fato gerador e formalizasse através do lançamento, que constitui o crédito tributário. O CTN utiliza a expressão Crédito Tributário porque enfoca a relação jurídica tributária, da qual decorre, sob o ponto de vista do sujeito ativo da obrigação tributária. Não existe crédito tributário sem que haja obrigação tributária anterior, e é por isso que o artigo 139 reza que o crédito tributário…

demonstrar que existe um dano. Demonstrado os dois requisitos, temos uma cautelar. Dentro dessa cautelar, pode-se apresentar uma liminar. MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR. Liminar expressa urgência. O juiz para conceder a liminar, poderá exigir caução. CARACTERÍSTICAS: • • • PROVISÓRIO: não é definitivo, no momento que é deferida e cumprida, será extinta. REVOGÁVEL (art. 805 CPC): pode ser substituída de ofício ou a requerimento da parte, e até ser revogada. INSTRUMENTAL (art. 796…

crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Portanto, o crédito tributário consiste na formalização da relação jurídica tributária, possibilitando a autoridade fiscal, como sujeito ativo, exigir do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, o cumprimento da obrigação tributária principal da qual decorre. Podemos enfatizar que o CTN emprega a expressão Crédito Tributário porque enfoca a relação jurídica tributária, da qual decorre, sob o ponto de…

normativo, em completo desprivilegio dos outros elementos interpretativos, sobretudo o sistêmico e o teleológico, disponíveis ao aplicador do direito na realização do mister de apreensão do significado dos enunciados linguísticos veiculadores das normas jurídicas”. 2. Em que acepção a expressão “crédito tributário" foi utilizada no art. 151 do CTN? Essa expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos deveres…