trabaljos

A APLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC NAS EXECUÇÕES
TRABALHISTAS
Carmine Brescovit1 e Ricardo Fioreze2
RESUMO: A execução provisória de sentença é o instituto processual que autoriza a realização de atos tendentes a satisfazer os créditos da parte vencedora mesmo estando pendente julgamento de recurso, ou seja, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado. Conforme preceitua o § 2º do art. 475-O do CPC, tal satisfação dos créditos pode ser realizada por meio do levantamento em dinheiro ou a alienação de bens do vencido sem a prestação de caução, suficiente e idônea do exequente, para ressarci-lo pelos prejuízos sofridos caso o seu recurso seja provido e a decisão reformada. Considerando tal previsão legal, com base nos princípios constitucionais e processuais que norteiam os atos executórios trabalhistas, e utilizando-se pesquisa qualitativa, por técnica bibliográfica e documental, analisa-se a aplicabilidade do art. 475-O do CPC nas execuções processadas perante a Justiça Especializada do Trabalho.
PALAVRAS-CHAVE: Execução provisória trabalhista. Art. 475-O do CPC. Inexigibilidade de caução. Razoabilidade e ponderação. 1 INTRODUÇÃO
Considerando a permissão legal de utilização do CPC nas ações judiciais que tramitam na
Justiça Especializada do Trabalho, o objetivo deste estudo é analisar a compatibilidade da aplicação do artigo 475-O, § 2º, inciso I, do CPC nas execuções provisórias trabalhistas.
Dispõe o referido artigo legal, que durante a execução provisória (cuja característica principal é ser fundada em decisão mutável) é possível o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade em favor do exequente, desde que tais atos ocorram mediante prestação de caução idônea e suficiente para ressarcir o antecipadamente executado por eventuais danos e prejuízos que possam advir da reforma da decisão já executada.
Ainda prevê tal artigo, que a caução poderá ser dispensada em duas hipóteses