Natureza Juridica Do Fgts

Prazo Determinado: Conceito: É aquele contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado, execução de serviços especificados ou realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Art. 443) Validade: serviço de natureza/caráter transitórios, contrato de experiência. Prazo Máximo: Contrato de Experiência - 90 dias – 1 prorrogação (o prazo inicial somado a prorrogação – Art. 451). Contrato Prazo determinado em geral – 2 anos – 1 prorrogação.…

extra diárias, ao longo de todo ao pacto laboral, a qual deve ser acrescida do adicional de 50%, conforme garantem os instrumentos normativos do período. Sendo habituais as horas extras, geram reflexos no RSR, 13º salário, férias +1/3, aviso prévio e FGTS+40%. 3- A Reclamada era contratada para realizar serviços de filmagens em festas onde autora laborava em horários noturnos, conforme comprova documentos de fls. Estabelece o art.73 da CLT que o trabalho no horário de 22:00 às 5:00…

o conjunto de normas jurídicas vigentes. Há diferença entre Direito Positivo e Ciência do Direito? Explique. R. Sim, pois tanto o Direito Positivo e a Ciência do Direito são conjunto de normas e princípios que regem a vida em sociedade e sistematizam o ordenamento jurídico sendo que o Direito Positivo é a Lei posta para regrar a vida social, já a Ciência do Direito estuda uma realidade para se chagar a uma norma necessária para aquele estudo. Pergunta 02: Que é Norma Jurídica? R.…

Serviços. Os documentos apresentados pela Reclamada não comprovam a quitação das verbas questionadas não pagas e pedidas na inicial. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito sumaríssimo, conforme art. 852-A da CLT, contra (nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _____________, estabelecida na (endereço), em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor: O reclamante foi admitido em ___________________ para exercer o cargo de ______________, percebendo o

antecipadamente, pedir escusas por eventual falta de clareza de nossa parte. A rotina trabalhista numa empresa pode envolver tanto a atividade profissional desenvolvida sem subordinação como a relação jurídica com este elemento. No primeiro caso, temos uma relação de trabalho e no caso de subordinação jurídica, teremos uma relação de emprego. É dizer: o trabalho pode ser desenvolvido de forma autônoma ou dependente . A relação de trabalho tem um significado mais amplo, abrangendo…

Direito é conjunto do estudo do direito positivo com a Ciência do Direito. Este último é distinto na função, no objeto, no nível de linguagem no grau de elaboração, na estrutura, nos valores e na coerência. O direito posito é conglomerado normas jurídicas válidas em um determinado país, com função prescritiva, modo pelo qual seu emissor o utiliza pra alcançar o que almeja. Inclusive em textos normativos em que o discurso estrutura-se de modo declarativo, em seu âmago, o que o legislador…

através do meu e-mail disponibilizado no sistema. Bom Estudo! Esquema da Aula: I – QUESTÕES PROPEDÊUTICAS[1]: 1. ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO 2. CONCEITO DE DIREITO DO TRABALHO 3. NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DO TRABALHO. 4. NATUREZA TUTELAR DO DIREITO DO TRABALHO: 5. AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA. 6. CONCEPÇÃO DA DESREGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 7. SISTEMAS DE RELAÇÕES DE TRABALHO: 8. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. II –…

o contrato de aprendizagem e o contrato temporário são bons exemplos. Esses casos não retiram a informalidade do contrato de trabalho, visto que a sua existência continua prescindindo de formalidade. A ausência da forma prescrita pode alterar a natureza especial do pacto, mas jamais eliminar a possibilidade de o vínculo empregatício ser reconhecido. Segundo a CLT, “o contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego” – art.442 da CLT.…

Rescisão do Contrato de Trabalho - O vínculo entre empregado e empregador é de natureza contratual, portanto é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica subordinado e juridicamente regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Podemos encontrar outros terminologias que definem mais…

interpor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em desfavor de nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o, com endereço na, centro, CEP: no Município de Ribeirão Preto/SP, nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, no Logradouro, no Município de Sertãozinho/SP, nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, no Município de Sertãozinho/SP, e, Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o, no Município de…