Natureza Juridica Do Fgts

agropecuários em formação, na data de apuração dos resultados. Contas que registra, nas empresas com atividade rural, o valor do saldo das contas de estoques de produtos agropecuários acabados, na data de apuração do resultado. Contas utilizadas pela pessoa jurídica que exerce atividade imobiliária para indicar o estoque de imóveis destinados à venda existente na data da apuração dos resultados. Atenção: as construções em andamento de imóveis destinados à venda devem ser incluídas na…

Tempo de Serviço - FGTS, e, conforme razões e pedidos a seguir articulados: I - DOS FATOS O autor é titular de conta de FGTS, possuindo inscrição de PIS/PASEP sob o n° 12196867758, em virtude de ter registro em CTPS. (Anexo I) Entre agosto/1999 a dezembro/2013, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação. Somente nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, a TR ficou acima dos índices de inflação. Isso causou uma perda na conta do FGTS da autora,…

empregados; indique as hipóteses possíveis e a natureza jurídica dessa vantagem. R: 19) Conceitue gratificação natalina? R:É o mesmo que 13 salário. É uma parcela contraprestativa paga pelo empregador ao empregado, em vida em dezembro de cada ano ou no último mês contratual, caso rompido antecipadamente o pacto. 20) A gratificação natalina tem natureza indenizatória ou salarial? O que tal conclusão acarreta quando analisada frente ao FGTS? R:Tem natureza salarial. Como essa…

perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 840, §1º, da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de CAMELO IND. REP. EXP. E EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida na Rua Neves da Luz, nº 1783 – Loteamento Amazonas, Macapá/AP, CEP 68.906-160, e contra MUNICÍPIO DE SANTANA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 23.066.640/0001-08, estabelecida na Av. Santana, nº 2975, Paraíso, Santana/AP, CEP 68.925-000,…

personae) para Empregado e Empregador? 17) Pessoa Jurídica poderá celebrar Contrato de Emprego? Justifique. 18) A exclusividade do Empregado a determinado Empregador é requisito para a caracterização do vínculo de Emprego? 19) O local de trabalho é condição necessária para o reconhecimento do vínculo empregatício? 20) Em que consiste a Relação de Trabalho Autônoma? Esta espécie de relação de trabalho possui o requisito da subordinação jurídica? 21) Em que consiste a Relação de…

192, 852-A c/c 840, § 1º., da CLT, a apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, contra XISTA SERVIÇOS DE LIMPEZAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua K, nº. 0000, Fortaleza(CE) – CEP nº. 66555-4440, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 77.888.999/0001-55, e, na qualidade de litisconsorte(responsável subsidiária), em face de FACULDADE XISTA S/C LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Fortaleza (CE) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o

contribuinte do imposto de importação é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (CTN, art. 22). Geralmente, o importador é uma pessoa jurídica, regularmente estabelecida, mas, para os fins do imposto, é considerado importador qualquer pessoa, seja natural ou jurídica, regularmente estabelecida ou não, que realize a introdução da mercadoria no território nacional. Obs: TEC (Tarifa Externa Comum) - Disponibilização das alíquotas…

Pronunciamentos Contábeis CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CT-e – Conhecimento de Transporte Eletrônico CVM – Comissão de Valores Mobiliários DFC – Demonstração dos Fluxos de Caixa DIPJ – Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica DMPL – Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido DR – Demonstração do Resultado DRA – Demonstração do Resultado Abrangente DRE – Demonstração do Resultado do Exercício DVA – Demonstração do Valor Adicionado E- Lalur –…

compromissos históricos, foi extraído do espaço do mercado, encontrando-se elevado ao espaço da cidadania e da emancipação social, garantindo o próprio Estado Democrático de Direito. O ideal de compensação da superioridade econômica pela superioridade jurídica, no embate Capital e Trabalho, fundamenta o Direito do Trabalho. Assim, considerado como um direito social por excelência, resta inegável que a sua ineficácia tem o potencial de gerar distúrbios na própria ordem social, afetando a…

maneira, o salário extrafolha deverá integrar a remuneração da obreira, durante todo o pacto laboral, compondo-se assim de forma correta o salário, para todos os efeitos e reflexos legais, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças advindas do FGTS, recolhimentos previdenciários, férias, 13º salários e verbas rescisórias, considerando-se assim para recálculo destas verbas a remuneração total de R$ 2.933,00. (dois mil novecentos e trinta e três reais) como sendo o ultimo salário. …