Natureza Juridica Do Fgts

Evolução do Direito do Trabalho no Brasil. Consolidação das Leis do Trabalho. Constituição Federal Vigente. Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho. Fontes do Direito do Trabalho. Princípios do Direito do Trabalho. Definição e Natureza Jurídica do Direito do Trabalho. 1 - Evolução Histórica do Direito do Trabalho. Origem do Direito do Trabalho: Escravidão, Servidão, Corporações de Oficio, Locação de Serviços e o Contrato de Trabalho. Conotações quanto à origem do Trabalho:

necessita de meios materiais e pessoais para cumprir seus objetivos institucionais, garantindo a ordem jurídica, a segurança, a defesa, a saúde pública e o bem-estar social de todos. Para cumprir essas tarefas que têm valor econômico e social o Estado, por sua atividade financeira, precisa obter, gerir e aplicar os recursos indispensável às necessidades que assumiu ou cometeu àquelas outras pessoas jurídicas de Direito Público. ATIVIDADEFINANCEIRADOESTADO Sistema tributário é o conjunto…

regime composto das normas previstas no texto da Constituição de 1988, especialmente a partir do art. 39, que inaugura a seção “Dos Servidores Públicos”. Dessa forma, na pirâmide normativa nacional, acima das diferenças relativas à estabilidade ou natureza do vínculo entre pessoa física e Estado, acima dos chamados regimes funcionais a que se submetem os agentes públicos estatutários ou celetistas, há um “regime constitucional” do agente público. (CARVALHO FILHO, 2008) Nesse regime…

contratação foi condicionada a abertura de uma Pessoa Jurídica, pela reclamante, com o objetivo de fraudar a caracterização de um contrato de emprego regido pela CLT e caracterizar um contrato de prestação de serviços. A proposta , nos referidos termos, foi oferecida pelo dono da seguradora, sr. José Henrique da Cunha. Com isso, não houve reconhecimento do vínculo na CTPS, nem o pagamento dos valores inerentes ao reconhecimento, tais como o FGTS, previdência social e décimo terceiro…

INTERESSADAS:CADASTRADAS PRELIMINARMENTE I: CATEGORIA DIFERENCIADA COM LEGISLAÇÃO ESPECIAL. - O reclamante é advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil –São Paulo. E a parte reclamada é composta por ADVOGADO empregador que se converteu em Pessoa Jurídica, inscrita como Sociedade de Advogados tanto na OAB SP –como na Receita Federal (documentos apensos). Requer a APLICAÇÃO DO ARTIGO 511 Carregando... DA CLT Carregando... § 3º - CATEGORIA DIFERENCIADA - A…

Complementar 07/70 (para beneficiar os empregados da iniciativa privada). É uma contribuição social de natureza tributária, devida pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego e do abono para os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. Contribuinte: De acordo com o artigo 4º da Lei 10.637/2002, são contribuintes para o PIS, as pessoas jurídicas que obtiverem receita, provenientes do faturamento, referente a venda de mercadorias e da…

DIREITO DO TRABALHO Bibliografia Mauricio Godinho Alice Monteiro Renato Saraiva Jouberto Carvalho Gustavo Garcia CLT COMENTADA -Valentim Carrion -Renato Saraiva 19/02/14 FONTES Natureza Juridica do direito do trabalho - Natureza de âmbito privado Fontes do direito do trabalho Constituição – A CF é importante. Arts. 7,8,9,10 e 11. É a fonte suprema, não pode ser alterado para piorar. Leis – CLT e Contrato por tempo determinado, trabalhadores específicos,…

Complementar não foi criada. II. Estabelece a criação do seguro desemprego, em 3, 4 ou 5 parcelas no caso de injusta dispensa. III. Trata do FGTS, antes de 1988, o empregado tinha indenização por antiguidade, um salário para cada ano trabalhado e com 10 anos não poderia ser demitido por adquirir estabilidade (decenal). Em 1967 foi criada a Lei do FGTS dando opção ao empregador, ou seja, ou ele indenizava ou efetuava o recolhimento e a Constituição de 1988, acabou com essa opção.…

segurada contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com, no mínimo, três contribuições, observada a legislação vigente na data do evento. Independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza e nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de doença ou afecção especificada em lista do Ministério da Saúde e do Ministério da Previdência Social. Pessoas obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste…

Exemplos do contrato por prazo determinado:..................................5 Contrato por tempo Indeterminado....................................6 Contrato Individual de Trabalho por Prazo Indeterminado..................6 Tabela Incidência ( FGTS/INSS/IRRF) ..............................8 Tabela INSS e Salário Família, IRRF 2014.......................10 Conclusão.........................................................................13 …