Natureza Juridica Do Fgts

demissão do empregado: o impeditivo e o de reparação econômica. O sistema impeditivo no que se refere à estabilidade foi criado na Lei Eloy Chaves, em 1.923, permanecendo até a edição da Lei nº 5.107/66, que constitui o sistema alternativo do FGTS. EM 5-10-88, o FGTS passou a vigorar em favor do trabalhador, eliminando o sistema alternativo. O sistema de reparação econômica baseia-se na indenização, dificultando o despedi mento, obrigando o pagamento de um valor ao empregador. O…

substabelecimento juntados). Preparo inexigível (concedido em sentença ao autor o benefício da justiça gratuita). Atendidos. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CARGO EM COMISSÃO PASSÍVEL DE EXONERAÇÃO AD NUTUM – DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – IMPOSSIBILIDADE. Alegação: - divergência jurisprudencial. A 2ª Turma, ao analisar a presente matéria, conheceu do recurso de revista do reclamado, “por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal e, no mérito,” deu-lhe…

DIREITO DO TRABALHO II EMENTA: Remuneração e Salário. Tempo de Serviço e Sucessão. Alterações das Condições de Trabalho. Estabilidade no Emprego e FGTS. Dissolução do Contrato Individual de Trabalho. Aviso Prévio. Efeitos da Dissolução do Contrato Individual de Trabalho. 1.REMUNERAÇÃO E SALÁRIO. Conceitos. Distinção. Classificação. Elementos Integrantes do Salário: Gorjetas, Comissões e Percentagens; Gratificações Ajustadas, Diárias, Abonos, Prêmios. Salário Mínimo. Salário…

operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente do tempo de exposição aos seus efeitos. Há três graus de insalubridade: máximo, médio e mínimo (40%,20% e 10%). Proventos – Adicional de Periculosidade São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de…

poderá funcionar. Processo de abertura de um empreendimento começa com a pesquisa de nome empresarial na junta comercial Em seguida, deve-se realizar o registro da empresa na Junta Comercial ou cartório, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e vai até o alvará de funcionamento. Uma vez que todos esses procedimentos são realizados, a empresa já pode operar legalmente. Para o Microempreendedor Individual, a formalização é feita de forma gratuita pela internet no…

Capital, na, onde recebe notificações e intimações, respeitosamente comparece perante V. Exª, com a finalidade de propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de: , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/CEI nº , situada em Cascavel/PR, na Rua Presidente Kennedy, nº sala 01, Bairro Centro, CEP ; , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/CEI nº situada em Curitiba/PR, na Rodovia BR 116, Km 109, nº , bairro , pelos motivos adiante aduzidos:…

...................................................................................54 5.5 Vale Transporte.........................................................................................................54 5.6 Tabela de incidências de INSS, FGTS e IRRF.........................................................55 5.7 INSS..........................................................................................................................68 5.8 IRRF........................................

Diferencie Empregado e Empregador de acordo com os artigos 2º e 3º da CLT. Empregador: é quem assumi os riscos da atividade econômica, admite assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Empregado: toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. 2) O que é o “Poder de Direção do Empregador”? Conceitue cada um. Poder dado ao empregador para que possa dirigir a prestação de serviços de seus empregados.…

CAGED CCP CD CEI CIPA CLT CNPJ COFINS CPF CPMF CSLL CTPS DACON DAMSP DARF DCTF DIPJ DIRF ECD FCONT FGTS GARE GFIP GPS GRF GRRF INSS IOF Atestado de Saúde Ocupacional Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Comissão de Conciliação Prévia Comunicação da Dispensa Cadastro Específico do INSS Comissão Interna de Prevenção de Acidentes Consolidação das Leis do Trabalho Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cadastro de Pessoa Física…

Mercantil (Financeiro) a Curto Prazo - Exterior Contas que registram as obrigações das pessoas jurídicas relativas a arrendamento mercantil financeiro contratado junto a empresas não sediadas no Brasil A 2.01.01.03.00 Impostos, Taxas e Contribuições a Recolher Contas que registram as obrigações da pessoa jurídica relativas a impostos, taxas e contribuições. Atenção: não incluir, nesta conta, o valor do FGTS, do PIS, da COFINS e das Contribuições Previdenciárias a recolher e o…