Natureza Juridica Do Fgts

relevância. O primeiro deles diz respeito ao conceito de empregador. Conceitua-o a nova CLT (LGL\1943\5), como pessoa física ou jurídica, ao passo que a legislação vigente o define como empresa, individual ou coletiva. Não vemos razão para alteração conceitual, apesar da polêmica doutrinária a respeito. A norma legal vigente tem sido eficaz e não constitui heresia jurídica, mas a criação de uma nova figura desgarrada do dogmatismo tradicional. Não concordamos, também, com a conceituação…

– Aula 1 Assunto trabalhados: Conceito de Empregador, Empregado, Contrato de Trabalho, Jornada, Salários e Remuneração e Descanso semanal remunerado MATERIAL PARA ESTUDO 01 1.Introdução Vivemos, em num país que apresenta uma total instabilidade jurídica, além de um descontrole dos mandos dos governos. O setor contábil tem sofrido com diversas mudanças que estão ocorrendo desde 2007, com a convergência das Normas de Contabilidade, bem como, com mudanças impostas pelo governo para…

pré-requisitos: Ter sido dispensado sem justa causa; Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica, no período de 06 meses consecutivos, imediatamente anteriores à data de dispensa; Estar desempregado quando do requerimento do benefício; Não possuir renda própria, de qualquer natureza, suficiente para seu sustento e de sua família; Ter sido empregado de pessoa jurídica ou de pessoa física, por pelo menos seis meses, nos últimos 36…

DE AULA 1. DAS DIFERENTES PARCELAS ORIUNDAS DO CONTRATO DE TRABALHO: O empregado, no contexto da relação de emprego, recebe diferentes parcelas. Cada uma possui natureza jurídica distinta: 1. 1 Parcelas de natureza não salarial: são aquelas que não possuem o caráter contraprestativo. Dentre elas:  Parcela de natureza indenizatória: o escopo é reparar um dano ou compensar um prejuízo sofrido pelo empregado. SÚMULA nº 389 do TST - SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA…

Constituição da República, bem como à compensação dos valores indevidamente recolhidos, ou à sua restituição, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e julgou procedente o pedido “para declarar a inexistência de relação jurídica entre o FISCO e autora, relativamente ao recolhimento das contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da LC 110/2001, no exercício financeiro de 2001, e declarar o direito à compensação dos valores indevidamente pagos…

que foi admitido em 02/11/1999, na função de professora, sendo demitido em 31/12/2012, sem justa causa. Aduziu ainda que, não houve por parte do Reclamado o depósito da integralidade do valor devido de FGTS e INSS, durante o período laborado e anotação de CTPS. Pleiteou assim o pagamento do FGTS, demais valores já citados em razão da rescisão do contrato de trabalho e honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação. Ao final, o M.M. Juiz a quo rejeitou as…

de INSS, FGTS e IRRF... ...55 5.7 INSS... ..68 5.8 IRRF... ..69 CAPITULO VI - CONCEITO REGIME DE PAGTO(CAIXA/COMPETÊNCIA)... ..70 6.1 Regime Competência... .70 6.2 Regime Caixa... .71 CAPITULO VII - FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO... ...74 7.1 FGTS - Depósito... .74 7.2 Juros e Atualização Monetária - JAM... .75 7.3 Hipóteses de saque do FGTS... ..75

garantia contra a despedida injusta ou arbitrária; o Seguro Desemprego, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, o Salário Mínimo, a participação nos lucros da empresa, a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, o repouso semanal remunerado, férias anuais, Licença-Maternidade sem prejuízo do emprego, adicionais de insalubridade, periculosidade, etc. A relação jurídica de trabalho entre empregador e empregado é regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT…

presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de LAVA JATO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com endereço ... Duque de Caxias, inscrito sob o CNPJ ..., pelos fatos e fundamentos que passos expor PRELIMIRNAMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA Esclarece a reclamante, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo…

proporcionais de 2008/2009, férias simples de 2007/2008 e, em dobro, de 2006/2007, todas acrescidas de 1/3; c) 13º salários integrais de 2007 e 2008, bem como no 13º salário proporcional de 2006 e 2009; d) indenização compensatória dos depósitos do FGTS com multa de 40%; e) adicional noturno somente em quatro dias por mês; f) saldo de 4 dias de salário do mês de junho/09; g) no que pertine às contribuições previdenciárias, seja observada a Lei n. 10.035/00 e, quanto aos descontos…