Natureza Juridica Do Fgts

objetivo do benefício é o custeio do transporte do empregado. (NORMANDO, 2005, p. 135). 2.6 A LEI Nº. 10.208/2001 2.6.1 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (acrescentado a Lei n. 5.859/1972, art. 3º-A, através da Lei 10.208/2001). Em 1966, foi instituído o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, através da Lei n. 5.107/1966, sendo regido atualmente pela Lei n. 8.036/1990. (FERREIRA; MACHADO; SANTOS, 2003, p. 99). A partir da Constituição Federal…

advogada e procuradora, infra-assinado, com escritório profissional nesta capital, na, onde recebe notificações e intimações, respeitosamente vem à presença de V.Exª., com a finalidade de propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de: pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ situada nesta Capital, , pelos motivos abaixo aduzidos: DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi contratado em 07.03.2005, na função de “vigilante de carro forte”, percebendo salário…

efeitos sobre a condição do agente. O fim prático, conscientemente desejado, que é elemento constituinte do trabalho, supõe sempre, de um lado, a pretensão de uma certa utilidade e, por outro, uma relação progressiva de domínio da natureza. Assim, H. Bergson afirma que “o trabalho humano consiste em criar utilidade e, enquanto o trabalho não está feito, não há nada, nada daquilo que se queira obter” (Bergson, H. L’Évolution Créative, Paris, PUF, 1948, pág. 297), isto é,…

obrigatório para obtenção de grau de Bacharel pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientador (a): Profª. Márcia Porto Alegre 2012 GLAUBER CORRÊA GOBBATO FUTEBOL E DIREITO DE ARENA À LUZ DA LEI PELÉ Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito para obtenção do grau de bacharel, pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

130-722, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Professor Annor da Silva, nº 15, Boa Vista II, Vila Velha, CEP 29102-770, tel.: 3421-2104 – Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Vila Velha (NUPRAJUR), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos na Lei nº 6.515/77 c/c art. 226, §6º, da Constituição Federal 1988, apresentar CONTRA RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO, requerendo…

em anexo (doc. ___), que receberá endereço completo com CEP, com fundamento nos artigos 840, §1º, da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n. 26.291.908/0001-21, Inscrição Estadual n. 10.232.108-6, endereço completo com CEP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS 1. DA COMISSÃO DE…

modalidades de relação de trabalho. CONCEITO DE EMPREGADO (art. 3 da CLT): considera-se empregado toda PESSOA FÍSICA que presta serviço de natureza NÃO - EVENTUAL a EMPREGADOR SOB A DEPENDÊNCIA deste e MEDIANTE SALÁRIO. Requisitos: a) Pessoalidade; (tem que ser a própria pessoa) e tem que ser pessoa física. b) Não-eventualidade; c) Subordinação (jurídica) d) Onerosidade (objetiva ou subjetiva art. 460 da CLT Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não…

bilateral ( pois ambas as partes tem obrigações e deveres. Empregado só pode ser pessoa física. No direito do trabalho a autonomia da vontade é limitada Verbas contratuais: • Salário • Férias • 13º Salário • Fundo de Garantia FGTS Verbas rescisórias: • Saldo do Salário + Aviso Prévio • Saldo de Férias + 1/3 • Saldo do 13º Salário • Multa de 40% do trabalhador e 50% do empregador INSS/PIS – Obrigatório 07/02/2012 ⇨ O trabalho humano…

INSALUBRIDADE 7 2.11 ADOICIONAL DE PERICULOSIDADE 7 2.12 ADICIONAL NOTURNO 7 2.12.1 7 SALÁRIO FAMILIA 8 2.13 Ajuda de custo e diárias para viagem 8 2.14 DESCONTOS 8 2.15 Vale Transporte 8 2.15.1 Como é calculado o FGTS funcionários 9 2.16 Situações em que o saque do FGTS (parcial ou total) 9 2.18 As tensões no Ambiente de trabalho 18 2.19 Problemas familiares 19 2.20 Responsabilização pelos outros 19 2.21 Barulho 19 2.22 ADMINISTRAÇÃO DO ESTRESSE 20 REFERÊNCIAS 34…

remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, enfim valores que dizem respeito à contraprestação pelo trabalho realizado pelo alimentado. Assim sendo, o legislador, em diversos diplomas tem dado este tratamento, justamente pela natureza pela qual se reveste os alimentos, de característica humana, e que tem como respaldo o princípio da dignidade da pessoa humana. No que tange a prisão civil, o art. 733 do CPC, determina o procedimento de que deve se revestir a…