Natureza Juridica Do Fgts

empreendedor, o papel do ambiente, a natureza da organização e a natureza das atividades. As especificidades, isto é, as características próprias da pequena empresa, segundo Leone(1999), podem ser divididas em : Especificidades Organizacionais Especificidades Decisionais Especificidades Individuais Pobreza de recurso; Tomada de decisão intuitiva; Onipotência do proprietário-dirigente; Gestão centralizadora; Horizonte temporal curto; Identidade entre pessoa física e jurídica;…

apresentar: AÇÃO DE COBRANÇA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira constituída sob a forma de empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 00.360.305/0001-04, tendo agência na cidade de Castanhal-PA, à Av. Barão do Rio Branco, n° 2031, bairro: Centro, CEP 68.742-404, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: I) PRELIMINARMENTE 01. DA JUSTIÇA GRATUITA O art. 2º da Lei nº 1.060/50 garante o benefício da JUSTIÇA…

ME pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 10.935.784/0001-01, estabelecida na Rua 42, quadra 67, Setor Norte – Vila Santo Antônio, Aparecida de Goiânia/GO, CEP 74.911-775, com filial na QS 09, Rua 122, Lote 08, lojas 4, 5 e 6 – Taguatinga/DF, CEP XXXXX-XX, com base nos fatos e fundamentos expostos a seguir. I – PRELIMINARMENTE Em que pese às razões de fato e de direito a seguir, tem-se, antes de adentrar ao mérito da ação, a necessidade precípua de aduzir alguns tópicos de natureza…

empregado rural trabalha em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual, sob a dependência de empregador rural e mediante salário. Eventual O eventual, embora trabalhando ocasionalmente é subordinado a alguém, e é subordinado de curta duração, não tem vinculo de emprego, presta serviços ocasionalmente a uma ou mais pessoas ou empresas. Avulso Presta serviços de natureza urbana ou rural, não é subordinado a ninguém, não tem vinculo…

Art. 2º Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. obs.dji: Art. 17; Empregado rural Art. 3º - Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de…

Férias de 30 dias com acréscimos de 1/3 do salário; * Vale-Transporte com desconto máximo de 6% do salário; * Licença Maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto; * Licença Paternidade de 5 dias corridos; * FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado; * Horas-Extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal; * Garantia de 12 meses em casos de acidente; * Adicional noturno de 20% para quem trabalha…

individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Definição de empregado segundo a CLT Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. 06. O registro do trabalhador é importante? Comente. Para o empregador é importante para que não tenha problemas na hora de demitir, pois por lei não é permitido que o…

1) Conceito subjetivo: direito do trabalho é ramo que estuda a relação jurídica nascida na classe produtiva. (enfoque nos sujeitos da relação jurídica) 2) Conceito objetivo: é corpo de normas e princípios que ordenam a prestação de serviço. (enfoque na relação jurídica) 3) Conceito misto: complexo de normas e princípios que regula o vínculo jurídico nascido entre trabalhador e empregador. (enfoque nas parte e na relação jurídica) Conceito de M.G.: “Complexo de princípios, regras e…

emprego. Até antes da criação do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), através da Lei 5.107 de 1966, os trabalhadores adquiriam estabilidade quando completavam 10 anos de serviço prestados para o mesmo empregador. Entretanto, mesmo após o ano de 66, ainda era comum os casos de trabalhadores dotados da estabilidade decenal, visto que a lei facultava a opção pelo FGTS, e sem dúvida havia uma pressão dos empregadores para que fosse optado pelo FGTS. Foi somente…

objetivando a recomposição de perda de valores em sua conta vinculado do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, promoveu a presente ação, tendo em vista que a Lei nº 8.036/90, em seu artigo 2º determina que aos saldos das contas vinculadas, deve ser aplicada correção monetária e juros, “de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações”. Ainda, a correção monetária aplicada às contas de FGTS é calculada pela TR – taxa referencial, entretanto, tal taxa não acompanha as perdas…