Natureza Juridica Do Fgts

do Tribunal Superior do Trabalho: “É trintenária a prescrição do direito do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. Note-se que o caso em tela, trata-se de execução fiscal de dívida ativa referente ao não recolhimento da contribuição para o FGTS, débito este registrado sob o nº 200.200.030, correspondendo ao montante de R$ 3.885,47 (três mil e oitocentos e oitenta e cinco reais…

................... 6 2.2.7. FÉRIADOS CIVIS E RELIGIOSAS ......................... 7 2.2.8. VALE – TRANSPORTE .......................................... 7 2.2.9. ESTABILIDADE ...................................................... 7 2.2.10. FGTS ................................................................. 7 2.2.11. INTERVALO ...................................................... 7 2.2.12. SEGURO – DESEMPREGO ............................. 7 2.2.13. ADICIONAL NOTURNO ............

fechamento da folha de pagamento, seja através de sistema informatizado ou manualmente, deve-se tomar alguns cuidados para evitar que a folha de pagamento seja elaborada de forma incorreta, prejudicando os valores dos encargos trabalhistas como INSS, FGTS, IRRF e contribuições sindicais. Cuidados no momento do fechamento da folha de pagamento: • Todos os cartões-pontos devem estar apurados (faltas, horas extras, atrasos e adicionais noturnos) e lançados corretamente no sistema…

Data: Blumenau, 29 de abril de 2014. Plano de Contas CONTA DESCRIÇÃO ORIENTAÇÕES 1. ATIVO No grupo ativo constam as contas de bens e direitos e além disto, as de aplicações de natureza devedora. 1.01. ATIVO CIRCULANTE No grupo ativo circulante constam as contas de bens e direitos de natureza devedora realizáveis em curto período de tempo, isto é, num período de 365 dias. 1.01.01. DISPONIBILIDADES No grupo disponibilidades constam todas as contas dispostas em ordem…

Destinados à Venda Contas utilizadas pela pessoa jurídica que exerce atividade imobiliária para indicar o estoque de imóveis destinados à venda existente na data da apuração dos resultados. Atenção: as construções em andamento de imóveis destinados à venda devem ser incluídas na conta Construções em Andamento de Imóveis Destinados à Venda A 1.01.03.02.01 Construções em Andamento de Imóveis Destinados à Venda Contas utilizadas pela pessoa jurídica que exerce atividade…

conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo, de forma reiterada, tendo por efeito a sensação de exclusão do ambiente e do convívio social.” É preciso encarar a questão com fundamento no giro paradigmático, acorrido com a partir da evolução da chamada doutrina da efetividade das normas constitucionais. A efetividade das normas constitucionais decorre da própria fundamentalidade da constituição (como fundamento da ordem jurídica) e de sua…

desempregado, dispensado sem justa causa, inclusive por despedida indireta. Destina-se também a auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, através de ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. NATUREZA JURÍDICA A natureza jurídica do seguro-desemprego é de benefício previdenciário e não de uma prestação de assistência social, haja vista que o inciso III do art. 201 da CF, esclarece que o citado pagamento ficará por conta da Previdência Social.…

Federal DACON O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informam a Receita Federal sobre a apuração do: PIS e COFINS no regime cumulativo e não cumulativo e PIS com base na folha de salários. Em relação à Obrigatoriedade da Entrega As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de…

COFINS não-cumulativos 65 Quadro 12 – Livro de Apuração do Lucro Real 66 Quadro 13 – Percentual do INSS 66 Quadro 14 – Demonstrativo de cálculo da Contribuição à Previdência Social 67 Quadro 15 – Demonstrativo de cálculo para o FGTS 67 Quadro 16 – Relação entre DRE Lucro Real e Presumido 68 Quadro 17 – Análise das opções tributárias no âmbito federal 69 Quadro 18 – Tributos municipais 70 Quadro 19 – Relação entre Lucro Real e Presumido no…

FEDERAL DE CAMPINA GRANDE – UFCG CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO LORENA NUNES DOS SANTOS EVOLUÇÃO HISTÓRICA E LEGAL DO TRABALHO DOMÉSTICO NO BRASIL SOUSA 2013 LORENA NUNES DOS SANTOS EVOLUÇÃO HISTÓRICA E LEGAL DO TRABALHO DOMÉSTICO BRASIL Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Federal de…