Retenções

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA

Obrigações Acessórias

NATAL, 18 de junho de 2013

As obrigações acessórias são as prestações de fazer ou não fazer determinados atos em cumprimento do interesse do exercício fiscalizatório do Estado. Na realidade, trata-se de deveres instrumentais, que auxiliam o Fisco nas suas atividades (nesta classificação, não se incluem as obrigações de dar, pois estas pressupõem o pagamento dos tributos, classificando-se como obrigação principal). Em outras palavras, consideram-se obrigações acessórias a escrituração de livros contábeis, emissão de notas fiscais e recolhimento de imposto de renda.

Obrigações Acessórias no Âmbito Federal

DACON

O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informam a Receita Federal sobre a apuração do:

PIS e COFINS no regime cumulativo e não cumulativo e
PIS com base na folha de salários.

Em relação à Obrigatoriedade da Entrega As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o DACON mensalmente de forma centralizada pelo estabelecimento matriz. O disposto aplica-se também às pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), cuja soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) apuradas seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). As pessoas jurídicas que passarem a se enquadrar no Simples Nacional devem apresentar os DACON referentes aos meses anteriores a sua inclusão, ainda não apresentados. As pessoas jurídicas deverão apresentar o DACON ainda que não tenham valores a demonstrar,