Natureza Juridica Do Fgts

residente e domiciliada na cidade de Franca, Estado de São Paulo, à Rua xxxxx, por sua representante abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor, AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS COM O ESCOPO DE OBTER A CORRETA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS, COM RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DAS RESPECTIVAS PERDAS Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, estabelecida na cidade de São Joaquim da Barra/SP, na Rua Goiás, nº, Centro - CEP: 14.600-000,…

deve do imposto, sendo que esses valores deverão ser homologados pelas autoridades tributárias. Os contribuintes se dividem em: Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) Fundo de Garantia Tempo de Serviço O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado na década de 60 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Sendo assim, no início de cada mês, os empregadores depositam, em contas abertas na CAIXA, em nome dos seus…

09/03/2013 1. Que é Direito? Conjunto unificado de normas prescritivas da conduta humana nas relações sociais e jurídicas. Está divido em diversos setores/ramos que prescrevem, cada um de uma forma específica, as regras das relações intersubjetivas. 2. Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Sim. O Direito positivo é conjunto de regras jurídicas válidas em um país. O seu conteúdo prescreve a conduta humana, utilizando-se de linguagem técnica, e lógica…

força do Art. 769 da CLT, propor, pelo rito ordinário, a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ASSEIO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. (1a Reclamada), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.°___________, com sede na ______________________, bem como em face de SUCESSO E LAZER S.A. (2a Reclamada), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.°___________, com sede na ______________________, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir…

três diferentes prazos de validade de acordo com o objetivo do empregador: a) O Contrato por prazo determinado só poderá ser firmado quando a empresa for transitória ou o serviço a ser executado for de natureza transitória. Ele só terá validade se for estabelecido para serviços de natureza transitória, ou que tenha atividades transitórias, ou seja, aqueles que não são próprios da empresa (exemplo: um técnico de informática que fará as instalações de rede de uma empresa). b) O…

justiça das unidades federativas, somados aos regionais federais, manifestam, cada qual, entendimentos diversos sobre a utilização do Sistema Francês de amortização de financiamentos. Nessa linha intelectiva, não é possível que uma mesma tese jurídica saber se a Tabela Price, por si só, representa capitalização de juros possa receber tratamento absolutamente distinto, a depender da unidade da Federação ou se a jurisdição é federal ou estadual. A par disso, para solucionar a controvérsia, as

INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1. Conceito e Natureza Jurídica: O Direito do Trabalho consiste em ramo do direito norteado por regras e princípios que disciplina as relações de trabalho, tanto individuais como coletivas. Sua natureza jurídica não é unânime: Ramo do direito público – Ives Gandra: pertence a esse ramo, em razão da indisponibilidade da maior parte de suas normas, passíveis de flexibilização apenas algumas através de negociação coletiva com o sindicato. Ramo…

colaboradores. Mas, como qualquer assunto na área trabalhista é extenso e delicado, e o tema está em constante evolução, lembramos que o material pretende apenas apoiá-los em dúvidas rápidas, e não invalidar o acompanhamento diário da consultoria jurídica, que trabalha constantemente de forma a minimizar riscos e custos inerentes à rotina trabalhista. Permanecemos à disposição em todos os meios de contatos, já amplamente informados, para manter o mesmo atendimento e dedicação.…

À Faculdade de Direito de Caruaru, por preocupar-se com a qualificação do ensino/aprendizagem, através da contratação de excelentes professores e de sua estrutura, que oferece ao aluno a importante oportunidade de prática jurídica real, da participação em projetos de pesquisa e extensão e, ainda, da preocupação com a melhoria da sociedade. À professora Msc. Paulla Christianne da Costa Newton, que, de maneira formidável, orientou-me no decorrer do desenvolvimento desse trabalho

empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore, atividade agro econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados. Inclui-se também neste caso a exploração industrial em estabelecimento agrário. Consideram-se como exploração industrial em estabelecimento agrário as atividades que compreendem o primeiro tratamento dos produtos agrários "in natura" sem transformá-los em sua natureza como: Grupo…