Natureza Juridica Do Fgts

à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com arrimo no Art. 282, do CPC e art. 840§ 1º da CLT CONTRA POSTO RÉGIS E IRMÃOS, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxx situada à Rua ................., n º ...................., bairro ...................., nesta comarca e Cidade de Camboriú-SC, pelos fatos e fundamentos que se alinham: I – DO…

marca: Móveis Personalizados Novo Estilo Como registrar uma marca e qual o custo? Para registrar uma marca, primeiramente devemos verificar se a marca já foi registrada e se é possível registrá-la, obedecendo ao requisito da novidade. E definir a natureza do uso da marca, se é marca de produto, marca de serviço, entre outros. E também definir a forma de apresentação da marca, temos as seguintes apresentações: nominativa, mista, figurativa e tridimensional. No caso, o nome da marca que…

Excelência, com fundamento no artigo 7º, inc. III, da Constituição Federal, e art. 19-A da Lei 8036/90, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) CUMULADO COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT, criada sob a natureza de Fundação Pública, por intermédio da Lei Complementar nº 30, de 15 de dezembro de 1993, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.367.770/0001-30, com sede…

domiciliado na Rua: , vem com reciprocidade e respeito perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados abaixo grafado, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de PLANTÃO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ , situada na Rua: em Fortaleza/CE, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: DA JUSTIÇA GRATUITA: O Reclamante é pessoa pobre, no sentido legal do termo, não tendo condições de arcar com as despesas processuais, conforme…

determinada sociedade. Para essa teoria, o Direito representa regras postas, podendo ser coativamente impostas sendo que uma norma é jurídica apenas se cumpre os requisitos procedimentais previstos no sistema normativo vigente. Para Kelsen, direito é “um conjunto de regras que possui o tipo de unidade que entendemos por sistema".1 O Direito positivo, tem natureza deontológica, sendo composto de enunciados prescritivos, ao contrário da Ciência do Direito que tem lógica deôntica, de…

À Faculdade de Direito de Caruaru, por preocupar-se com a qualificação do ensino/aprendizagem, através da contratação de excelentes professores e de sua estrutura, que oferece ao aluno a importante oportunidade de prática jurídica real, da participação em projetos de pesquisa e extensão e, ainda, da preocupação com a melhoria da sociedade. À professora Msc. Paulla Christianne da Costa Newton, que, de maneira formidável, orientou-me no decorrer do desenvolvimento desse trabalho

11. Rescisão do contrato de trabalho O levantamento do FGTS pelo empregado é feito quando o empregador dispensar o empregado, sem pedir demissão ou for dispensado por justa causa. 12. Indenização Até 4-10-88 a empresa que dispensasse o funcionário sem justa causa estava obrigada a pagar 10%sobre os valores depositados, ou 5% em caso de culpa recíproca ou força maior. Na edição da Lei n° 7.839, de 12-10-89, ficou decidido que se o empregado for mandado embora sem justa causa, o…

Admissão das a Segue, abaixo a relação dos documentos necessários para a admissão do empregado:  Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, mesmo em caráter temporário;  Atestado de Saúde Ocupacional - ASO;  Título de eleitor, para os maiores 18 de anos;  Certificado de reservista ou de alistamento militar, para os empregados brasileiros do…

necessário que as empresas brasileiras estejam estruturadas para realização de contratos dessa natureza, instituindo política interna de expatriados, tratando das condições da transferência, como o custo do traslado dos bens móveis, de seus dependentes, da instalação no país estrangeiro, das férias e, se for o caso, do retorno ao Brasil. Diante disso, vários pontos devem ser observados: depósitos do FGTS, adicional de transferência, o período da transferência, as férias, o retorno do…

Conceito É o conjunto de princípios, normas e instituições aplicáveis às relações equiparáveis, tendo em vista a melhoria das condições sociais do trabalho. Natureza Jurídica O Direito do Trabalho é ramo do direito do privado, na medida em que a relação entre o empregado é de natureza contratual, porém certas normas são de origem publica. A Natureza do Direito Trabalho não é nem de direito privado e nem direito publico, mas sim de direito social. O Direito do Trabalho se divide em:…