Natureza Juridica Do Fgts

CONCEITO DE PRINCÍPIO: princípios seriam guias, formas de orientação, valores essenciais à perpetuação do Estado de Direito. A) PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO: visa compensar a desvantagem econômica do trabalhador em relação ao patrão, equilibrando a relação jurídica entre as partes em discussões trabalhistas. Este princípio se subdivide em outros três: - PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL: como explicado acima, no direito do trabalho todas as normas, regras, leis, regulamentos, etc.,…

produz e/ou oferece bens e serviços, com vistas, em geral, à obtenção de lucros. Cassarro (1999) coloca que uma empresa é uma entidade jurídica que tem como obrigação apresentar lucro, e este deve ser suficiente para permitir sua expansão e oatendimento das necessidades sociais. De acordo com Franco (1991), empresa é toda entidade constituída sob qualquer forma jurídica para exploração de uma atividade econômica, seja mercantil, industrial, agrícola ou de prestação de serviços. Segundo…

1934, em razão da forte pressão internacional e da necessidade interna de regulamentar as relações de trabalho, foram instituídos, em nível constitucional, alguns direitos. Conceito O direito do trabalho é o conjunto de princípios e regras jurídicas aplicáveis as relações individuais e coletivas entre trabalhadores e empregadores. Nota-se que o direito individual do trabalho tem como objetivo as relações entre empregados e empregadores e situações semelhantes, que recebem…

SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, inscrita no CNPJ n.00.360.305/0001-04, com sede na Avenida Guararapes, 161, 9 andar, Santo Antonio, Recife/PE, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I – BREVE RESUMO DOS FATOS A presente demanda concerne a um objeto de extrema atenção aos trabalhadores brasileiros: o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de…

de qualificação profissional, dado pelo empregador, no término do contrato. Setor de compensação do Departamento de Pessoal Tributos É uma obrigação que os contribuintes, ou seja, pessoas físicas (consumidores, trabalhadores) ou jurídicas (empresas, empregadores) devem pagar ao Estado, representado pela União (nível federal), pelos estados ou pelos municípios. Os tributos é que formam a receita da União, estados e municípios. Basicamente, existem os tributos…

AÇÃO ORDINÁRIA - FGTS - APELAÇÃO - RAZÕES EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL Processo nº _____________ E OUTROS, por sua procuradora abaixo firmada, cfe. mandato anexo, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA interposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, inconformados com a sentença que julgou improcedente o pedido, interpor APELAÇÃO ao E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 4ª REGIÃO, requerendo a V. Exa., sejam as inclusas razões, após recebidas e processadas,…

maior o direito à propriedade privada, por sendo o proprietário dos bens o detentor do poder de direção e organização, não pode a lei e criar-lhe embaraços. Apreciações gerais sobre dispensa do empregado São próximos, os estudos sobre a natureza jurídica do ato de despedir o empregado e a declaração de vontade do empregador de despedir. Ambos constituem ato jurídico com o objetivo único, que é por fim na relação de emprego. Há que se lembrar, contudo, que existem proibições para a…

para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, pelo Rito Comum, com supedâneo nos arts. 787 c/c 840, § 1º., da CLT, a apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, contra VAREJISTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Porto Alegre(RS) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado. 1 –…

todos os nomes. Bom trabalho! Abraços, Prof.ª: Juliana de Melo Franco 1) Diferencie Empregado e Empregador de acordo com os artigos 2º e 3º da CLT. De acordo com os artigos 2º e 3º da CLT, empregado é toda pessoa física que presta serviço de natureza não eventual ao empregador, sobre a dependência deste e mediante salário. E empregador é a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. …

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DA COMARCA DE FLORIANO-PI Ref. Proc. RT nº 0080588-42.2014.5.22.0106 MUNICÍPIO DE JERUMENHA, Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.554.109/0001-57, com sede na Praça Santo Antônio, S/N, Centro, CEP 64.830-000, na cidade de Jerumenha-PI, neste ato por sua representante legal e Prefeita Municipal CHIRLENE DE SOUZA ARAÚJO, brasileira, viúva,…