Natureza Juridica Do Fgts

vista que, como o homem vive em sociedade, essa convivência não poderia ocorrer se não houvesse algo para definir os direitos e deveres de cada um. Assim, ao meu ver o direito pode ser a norma estabelecida hipoteticamente em leis esparças ou regras jurídicas, assim como também pode ser a faculdade, que toda pessoa tem de exigir determinado comportamento alheio, em defesa de suas prerrogativas. Já em se tratando de diferenças entre direito positivo e ciência do direito, veja que estas…

1.7 RESUMO DA MATÉRIA 1. predomina o entendimento na doutrina de que o Direito do Trabalho possui natureza jurídica de Direito Privado, em que as partes são livres para pactuar o que desejarem, desde que respeitem as normas de proteção mínima ao trabalhador; 2. as fontes do Direito do Trabalho se dividem em fontes materiais e formais; 3. fonte material consiste na pressão exercida pelos trabalhadores em face do Estado capitalista, em busca de melhores e novas condições de trabalho; 4. são fontes

Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Seminário I: CONCEITO DE “TRIBUTO” E SEGURANÇA JURÍDICA Aluna: Bruna Gabriela Jerônimo Santos 1.Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. A palavra direito pode ser apresentada mediante duas perspectivas: a primeira, o que se reporta à norma estabelecida na lei, ou seja, a regra jurídica; e o segundo, o que se refere à faculdade, que todos têm de requerer um determinado…

840, §1º da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de USIPAR – USINA SIDERÚRGICA DO PARÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.047.273/0001-80, com endereço na Rod. PA 483, s/n, KM 20, Distrito Industrial, Vila do Conde, Barcarena/PA, CEP: 68447-000 e COSIPAR – COMPANHIA SIDERURGICA DO PARÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.919.053/0001-50, com endereço na Rod. PA 150, KM 422, Distrito…

2013/631800020888-15471-JEF PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TERMO Nr: 6318011429/2013 SENTENÇA TIPO: A PROCESSO Nr: 0002715-97.2013.4.03.6318AUTUADO EM 19/07/2013 ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: MARCIO FRANCISCO DE FREITAS ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP245473 - JULIANO CARLO DOS SANTOS RÉU: CAIXA ECONOMICA…

soberano, que visa com isso disciplinar a vida do homem em sociedade. Há muitas diferenças entre o direito positivo e ciência do direito, as quais não podem ser passadas despercebidas, primeiramente diz-se que o primeiro é o complexo de normas jurídicas válidas em determinado local (como a nossa carta magna), e a ciência cabe destacar que descreve o enredo normativo, ordenando-a, declarando a sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades…

MARANHÃO define o contrato de emprego, como sendo o "negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente subordinada" (Cf. Instituições de Direito do Trabalho, 11ª ed., Ed. LTr, São Paulo, 1991, vol. 1, pág. 231). 3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Apresenta-se a seguir a fundamentação teórica sobre…

diretrizes da relação empregatícia, das relações entre empregados e empregadores. Finalidade Estabelecer medidas protetoras ao trabalho, assegurando condições dignas de labor. Esse ramo do direto apresenta disposições de natureza tutelar à parte economicamente mais fraca da relação jurídica, de forma a possibilitar uma melhoria das condições sociais do trabalhador. (GARCIA, 2009, p.08) 3 Você sabe diferenciar? • Convenção coletiva • Acordo coletivo • Regulamentos internos •…

procuradora que ao final assina, com escritório profissional na Rua ..., nº ..., CEP ..., na Cidade ..., Estado ..., perante Vossa Excelência, para promover a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de SCHERING DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.421.702/002-18, com sede na Rua Carlos Essenfelder, nº 1364, Alto Maracanã, CEP 81.650-090, na cidade de São José dos Pinhais, Paraná, pelos motivos que passa a expor: I-)…

Identidade nr. xxxxxxxx e inscrito(a) no CPF sob nr.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, CEP: 70092-900, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – SÍNTESE FÁTICA O presente processo trata de questão de…