Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, desempregado, data de nascimento, portador do documento de identidade Registro Geral (RG) n. ___, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n. ___, número e série da CTPS, número do PIS, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. ___), que receberá endereço completo com CEP, com fundamento nos artigos 840, §1º, da CLT e 282 do CPC, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n. 26.291.908/0001-21, Inscrição Estadual n. 10.232.108-6, endereço completo com CEP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
1. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
1. Cumpre ressaltar inicialmente que o Supremo Tribunal Federal, por meio das ADINs 2.139-7 e 2.160-5, considerou inconstitucional a obrigatoriedade do Reclamante submeter, previamente, a presente demanda à Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciária, nos termos do artigo 625-D, §3º, da CLT.

2. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
2. O Reclamante iniciou a laborar para Reclamada em 01.08.2002, para exercer a função de vendedor, tendo sido dispensado, sem justo motivo, em 25.09.2011.
3. Dentre as atribuições do Peticionário, vale destacar a responsabilidade de visitar diariamente uma carteira de clientes fixa, determinada pela Reclamada, efetuando vendas de medicamentos e material médico hospitalar nos hospitais privados do Distrito Federal e entorno.
4. O trabalho desempenhado pelo Reclamante era supervisionado diretamente por um gerente da Reclamada, que com frequência fazia visitas com os vendedores aos clientes, a fim de monitorar as vendas e auxiliar no cumprimento das cotas,