Vigiar punir

1. Contrato Prazo Determinado: Conceito: É aquele contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado, execução de serviços especificados ou realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Art. 443) Validade: serviço de natureza/caráter transitórios, contrato de experiência. Prazo Máximo: Contrato de Experiência - 90 dias – 1 prorrogação (o prazo inicial somado a prorrogação – Art. 451). Contrato Prazo determinado em geral – 2 anos – 1 prorrogação. Rescisão Antecipada (sem justa causa): indenização + Metade da Remuneração a que teria direito até o término do contrato (Art. 479), salvo se o contrato tiver a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, em que serão aplicados os princípios do contrato por prazo indeterminado: Multa de 40 % do FGTS + Aviso Prévio + Férias Indenizadas, etc. (Art. 481). Se o desligamento se deu por iniciativa do empregado (sem justa causa) deverá indenizar o empregador dos prejuízos que ocorrer, não podendo exceder o valor a ser pago ao empregado caso fosse rescisão antecipada por iniciativa do empregador (Art. 480), salvo se o contrato tiver a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. Suspensão e Interrupção: não deslocam o termo final do contrato determinado, salvo negociação em contrário (acordo de vontades). Tempo entre 2 Contratos Prazo Determinado: Mais de 6 meses, senão será prazo indeterminado, salvo se for execução de serviços especializados ou realização de certos acontecimentos. Não possuem a estabilidade - gestante e dirigente sindical. 2. Contrato Prazo Determinado – Lei 9601/98: Trata-se de um novo tipo de contrato que tem a finalidade de diminuir o desemprego. É imprescindível a Negociação Coletiva, não sendo possível realizá-lo por acordo individual Prazo Máximo: 2 anos – Sem Limite de Prorrogação (vedado celebrar novo contrato até 6 meses, senão será indeterminado). Alíquota Reduzida do FGTS: 2%