Natureza Juridica Da Imputaçao Do Pagamento

determina que as pessoas jurídicas podem cometer crimes ambientais e por conseguinte, serem sujeitas a sanções administrativas, civis e penais, por atos de seus representantes legais. Previsão esta decorrente da Constituição Federal de 1988, no seu artigo 225, parágrafo 3º, que traz a mesma previsão. Porém, esse artigo 225, parágrafo 3º da Constituição Federal, traz diversas interpretações, inclusive aquela que não aceita a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, argüindo…

também diverge quanto aos pressupostos da responsabilidade civil. Parece correto afirmar que os pressupostos da responsabilidade civil são aqueles apresentados por Maria Helena Diniz, acrescidos do nexo de imputação mencionado por Fernando Noronha. Portanto, são pressupostos: a ação, o nexo de imputação, o dano e o nexo de causalidade. A ação é o primeiro pressuposto, visto que a responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano nas outras pessoas. Os animais são capazes de…

PROGRESSIVA, p. 20 3.1.2 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA, p. 22 3.2 - RESPONSABILIDADE POR TRANSFERÊNCIA, p. 22 3.2.1 - POR SUCESSÃO, p. 22 3.2.1.1- IMOBILIÁRIA, p. 23 3.2.1.2 – PESSOAL, p. 23 3.2.1.3 – EMPRESARIAL, p. 23 3.2.2 - POR IMPUTAÇÃO LEGAL OU RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS, p. 25 3.2.2.1- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, p. 26 3.2.2.2- RESPONSABILIDADE PESSOAL, p. 27 3.3 - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, p. 28 3.2.4 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE INFRAÇÕES, p. 30 IV -…

DIREITO CIVIL I - OBRIGAÇÕES LISTA DE QUESTÕES 1 Quais os modos de extinção das obrigações? Ao lado do pagamento propriamente dito, existem formas especiais de extinção das obrigações, a saber: a) consignação em pagamento; b) pagamento com sub-rogação; c) imputação do pagamento; d) dação em pagamento; e) novação; f) compensação; g) transação; h) compromisso (arbitragem); i) confusão; j) remissão. Destaque-se, inclusive, que a transação e o compromisso (arbitragem) não são mais elencados

e cooperação mútua entre empresas ligadas a um acordo, uma parceria, objetivando a elaboração dos mesmos projetos em conjunto. A Joint Venture pode variar muito de acordo com o lugar e de acordo com as partes. Conhecendo o Joint Venture Natureza Jurídica É um contrato que pode ser considerado como atípico, pois não tem previsão legal em nosso ordenamento jurídico; é um contrato complexo formado por vários contratos típicos que já existem, os quais irão integrar este contrato. Conhecendo

O interesse público corresponde, pois, à configuração ficcional de uma pretensão do público em relação a um determinado bem; bem este que satisfaz uma necessidade que, precisamente, se considera uma necessidade do público. Ocorre, aqui, uma imputação impessoal, baseada na atribuição de um interesse a um público ou a uma coletividade de referência, que ficciona uma pretensão deste mesmo público e que, assim, desconsidera o interesse (real e) pessoal de cada indivíduo que integra o público ou a

Questionário de fixação – Direito Civil 1-O que é Obrigação? É o vínculo jurídico que confere ao credor( sujeito ativo) o direito de exigir do devedor( sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito. 2-Quais os elementos constitutivos da obrigação? Defina vínculo jurídico. R.: Sujeito ativo (credor) e passivo (devedor), objeto possível, lícito, suscetível de apreciação econômica e vínculo jurídico. 3-Como

responsabilidade por estas há-de derivar de comportamentos de outrem que lhes são imputados, segundo um modelo de imputação" Começo por dar uma noção do que são Pessoas colectivas: são organizações constituídas por uma colectividade de pessoas ou por uma massa de bens, dirigidos à realização de interesses comuns ou colectivos, às quais a ordem jurídica atribui a Personalidade Jurídica. É um organismo social destinado a um fim lícito que o Direito atribui a susceptibilidade de direitos e…

extinção do crédito tributário. É o seguinte o seu teor: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa…

1 – De acordo com Lourival Vilanova, a norma jurídica é uma estrutura lógico-sintática de significação. É a expressão mínima de manifestação do deôntico, com o sentido completo. Os comandos jurídicos, para serem compreendidos no contexto de uma comunicação bem sucedida, devem ter um mínimo de estrutura formal. A RMI é a estrutura que dá suporte à norma jurídica. Estrutura lógico-sintática das normas jurídicas tributárias que tem o condão de oferecer o sentido completo da mensagem…