Natureza Juridica Da Imputaçao Do Pagamento

E INDIQUE O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL: 1) O pagamento: a) só pode ser feito pelo devedor. b) só pode ser feito pelo devedor ou por terceiro interessado. c) pode ser feito mesmo por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste. e) só pode ser feito pelo devedor, seu representante ou sucessor. Resposta letra “C”, pois está conforme o parágrafo único do art. 304 do código civil 2) O pagamento por consignação extrajudicial é: a)…

............................................................. 27 5.2.2. Obrigações propter rem .............................................. 27 5.2.2.1. Conceito ........................................................ 27 5.2.2.2. Natureza jurídica ........................................... 30 5.2.3. Ônus reais ................................................................... 30 5.2.4. Obrigações com eficácia real ..................................... 31 6. Evolução da…

obrigar por terceiro tem o direito de compensar a dívida, a cujo pagamento se obrigou, com a que o credor dele lhe dever. b) A consignação tem lugar sempre que o credor se recusar a receber o pagamento. c) O credor pode receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida. d) A novação por substituição do devedor não pode ser efetuada sem o consentimento deste. Resposta: Letra “C”, Na da dação em pagamento, apenas nos casos que houver consentimento…

Introdução O trabalho a pedido do docente da cadeira de contabilidade geral II, visa abordar aspectos relacionados com: liquidação de empresas, dissolução, contabilização, aplicação, partilha onde engloba o balanço de partilha, imputação do capital próprio, partilha do remanescente e por fim e não menos importante a síntese gráfica. Liquidação é o conjunto de actos destinados a realizar o activo, pagar o passivo e destinar o saldo que houver para proceder-se a partilha imediata

Questão 1 Primeiramente, cabe dizer que “norma jurídica” é uma expressão linguística que comporta diversos sentidos e que é empregada indistintamente para designar um sem número de outros termos jurídicos que a ela se assemelham, como enunciado normativo ou proposição normativa. Entretanto com eles não se confunde. Para Aurora Tomazini de Carvalho, as normas jurídicas são significações construídas a partir dos enunciados postos pelo legislador. Já segundo Paulo Barros de Carvalho, é “a…

disposto no art. 257, § 2º da Lei 9.503/1997: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na…

pois cumpriu a prestação obrigacional. O pagamento, em sentido amplo, é a entrega da quantia devida em dinheiro (obrigação de dar), é a execução da prestação/atividade acordada (obrigação de fazer) ou a abstenção de determinado comportamento (obrigação de não fazer). A obrigação poderá ser extinta de diversas formas, a saber: 1) Pagamento 2) Consignação em Pagamento 3) Pagamento com sub-rogação 4) Imputação do Pagamento 5) Dação em Pagamento 6) Novação 7) Compensação 8) Transação

Desse modo, se o causador do dano e obrigado a indenizar não tiver bens que possam ser penhorados, a vítima permanecerá irressarcida. 3.RESPONSABILIDADE JURIDICA E RESPONSABILIDADE MORAL Responsabilidade é o dever de arcar com o próprio comportamento ou com as ações de outrem. Natureza ou condição do que é responsável. Obrigação jurídica concluída a partir do desrespeito de algum direito, no decurso de uma ação contrária ao ordenamento jurídico. Competência para se comportar de…

a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão (art. 197, §único, do CTN). - inadmissibilidade de apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributos: súmula 323 – STF  é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Nas palavras da Corte, a administração pode muito, mas não pode tudo. Súmula 70 – STF: é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança…

DIREITO TRIBUTÁRIO Relação jurídica tributaria: Pode ser assimilada e estabelecida entre o estado, como sujeito ativo é o contribuinte ou responsável para exigir o cumprimento dentro da legalidade, como sujeito passivo este vinculo estabelecem e tem por fundamento a obrigação de dar, de fazer ou de tolerar as obrigações previstas na lei, disposto pelo artigo 113 do CNT. Existe uma validade em que a obrigação do sujeito passivo pagar os tributos quando ocorrer um fato gerador. O direito tem a