Natureza Juridica Da Imputaçao Do Pagamento

art. 156 do CNT, cuja redação é a seguinte: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; II – a compensação; III – a transação; IV – remissão; V – a prescrição e a decadência; VI – a conversão de depósito em renda; VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1º e 4º; VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 164; IX – a decisão administrativa…

ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD -EN). Na…

nosso estudo aplicado fará diferença na prova da Ordem Pagamento: Noção e espécies de pagamentos: Pagamento é o cumprimento da obrigação, que extingue a mesma. Esta noção é empregada em sentido técnico-jurídico, podendo o pagamento ser tanto efetuado em dinheiro, como na prestação de um serviço. Ele representa a realização voluntária da prestação pelo devedor ou por terceiro, seja interessado ou não (art. 304). O pagamento é norteado por dois princípios. O primeiro é o…

Capacidade jurídica 3.2.1 Incapacidade 3.2.2 Cessação da incapacidade 3.3 Individualização da pessoa natural 3.3.1 Nome 3.3.2 Estado 3.3.3 Domicílio 3.4 Fim da personalidade 4. Dos direitos da personalidade 5. Pessoa jurídica 5.1 Início da personalidade 5.2 Pessoas…

SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE IMPOSTO 32. Personalidade tributária A personalidade tributária, constitui um dos aspectos da personalidade jurídica. Consiste no reconhecimento de centros de imputação de direitos e deveres tributários. É a susceptibilidade desses direitos e desses deveres. As leis fiscais, visando transferir para as entidades públicas a parte dos patrimónios que se julga devida pela participação daquelas no processo de formação de riqueza, atingem pela incidência…

PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES: numa abordagem controvertida da doutrina ................................................................................................................................................................... ................................................................................................................................................................... O tempo, com sua invejável paciência, demonstra, que tudo que nasce, possui determinada duração

extinção desaparece o estado de sujeição do contribuinte. São causas extintivas: 1. Pagamentocausa extintiva por excelência. Pode ser considerado: 1. quanto ao tempo: a lei estabelece os termos genéricos e o lançamento fixa 30 dias da notificação. Se feito em prestações sucessivas, aplica o vencimento antecipado, salvo com relação ao IPTU 1. quanto ao lugar: domicílio da pessoa física ou sede da pessoa jurídica 1. quanto ao modo: deve ser em moeda corrente ou equivalente…

RESPONDA AS SEGUINTES QUESTÕES, DEVENDO SER TODAS FUNDAMENTADAS NO NOVO CÓDIGO CIVIL: 1. Qual seu entendimento acerca de obrigações? R: O Direito das obrigações, também chamado de Direito Pessoal, é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação, ou seja, um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo. 2. Quais os elementos da obrigação? Explique cada um…

casuísticas e pontuais ou de normas abertas, a positivação da maioria dos preceitos necessários para banir a noção clássica de obrigação, obrigando os contratantes a seguirem padrões éticos de conduta, impedindo o exercício inadmissível de posições jurídicas, bem como exigindo a observação dos deveres anexos ao dever principal da relação obrigacional. O Código de 1916, inserido no contexto liberal e individualista da época, seguia a linha do Código de Napoleão e da maioria dos Códigos…

das quais localizadas em países desenvolvidos) controlavam mais de 200.000 subsidiárias em todo o mundo (aproximadamente 50% destas, localizadas em países em via de desenvolvimento). Outrossim, um terço do comércio mundial e oitenta por cento dos pagamentos por intangíveis (serviços e direitos imateriais) correspondem a operações intraempresas desses grupos multinacionais. Os países de um modo geral e principalmente o Brasil, que ora pretende assumir posição de destaque no comércio…