Natureza Juridica Da Imputaçao Do Pagamento

danificarem o apartamento duplex de Soromenho, na Lagoa, causando-lhe estragos no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), como a obrigação em que incorrem é solidária (art. 942 CC), Soromenho poderá exigir de apenas um deles, se quiser, o pagamento dos R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais). Por outro lado, se Douglas pagar o total da indenização, Chao e Brener ficam plenamente liberados perante o credor comum. Se algum dos devedores for ou se tornar insolvente, quem sofre…

c) A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. d) O pagamento cientemente feito a credor incapaz não é válido, mesmo que o devedor prove que em beneficio dele efetivamente reverteu. Resposta: Letra C. Conforme dispõe o Art. 324 do Código Civil, a entrega do título firma a presunção do pagamento. 2) Salvo disposição legal ou contratual em contrário ou diferente, ou em razão da natureza da obrigação, o pagamento efetuar-se-á: a) em se tratando de prestações periódicas

Direito das Obrigações 1ª Aula, 21/09/2005 Características do Direito das Obrigações 1ª - O Direito das Obrigações é um ramo de Direito civil de natureza tendencialmente patrimonial, no entanto o direito das obrigações não se pode considerar um puro direito da autonomia privada, isto porque temos vindo a assistir a uma crescente publicização com vista a assegurar uma melhor protecção de certos contraentes (arrendatário, trabalhador e ainda normas protectoras dos consumidores…

Secção II – Do Direito Tributário ao Direito Fiscal Secção III – Tipologia dos Imposto Secção IV – O Estado de Direito e o Direito Fiscal Europeu Secção V – Fontes do Direito Fiscal Europeu Secção VI – Relação Entre a Ordem Jurídica Internacional e Comunitária com a Ordem Jurídica dos Estados Secção VII – Fontes Nacionais de Direito Fiscal Secção VIII – Conceitos Fundamentais de Fiscalidade Capítulo II Secção I – Fiscalidade na União Europeia – Uma Visão Global Secção II – Princípios…

artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Moratória Art. 152. A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira; b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de…

pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do particular uma prestação tributária positiva ou negativa. Obrigação tributária principal é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, art. 113, § 1º). A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto o cumprimento de prestações,…

prestação que tem por objeto dar, fazer ou não fazer. Com o inadimplemento das obrigações (atos inlícitos) surje a responsabilidade civil. Surge a responsabilidade civil contratual. (Quando não existe vínculo jurídico interpartes a responsabilidade jurídica é extracontratual) Mervio bate na traseira do carro de Simpronio que é táxita, logo geram reparação de bens. Efetivamente perdeu (Danos emergentes) Danos materiais R$10.000 Danos morais R$0,0000 Deixou de lucrar (Lucros…

como crime ..................................................................................... 8 2.1- Calúnia ................................................................................................................. 8 2.3- Falsidade da imputação ....................................................................................... 9 2.4- Calúnia e denunciação caluniosa......................................................................... 9 2.5 - Consumação…

por força da lei tributária. A criação do vínculo entre ambos os sujeitos da origem a um direito subjetivo/receber para o sujeito ativo e um dever/pagar obrigação jurídica para o sujeito passivo. É o vínculo chamado de relação jurídica, que a teoria geral do direito, ensina ser “um vínculo abstrato segundo o qual, por força da imputação normativa, uma pessoa, chamada de sujeito ativo, tem o direito subjetivo de exigir de outra, chamada de sujeito passivo, o cumprimento de certa…

direito, seja por se considerar o necessário cumprimento da presumível vontade do ascendente, como pelas normas impositivas de que a doação, salvo clausula expressa em contrario, deve ser interpretada como uma antecipação de herança. NATUREZA JURIDICA A colação é uma obrigação exigível legalmente entre os herdeiros necessários, quer dizer daqueles que tenham uma porção hereditária garantida pela lei e da qual o autor da herança não pode privá-los, senão através de deserdação. Presume