Natureza Juridica Da Imputaçao Do Pagamento

sujeito passivo. Este direito do Poder Público decorre da realização do fato gerador por parte do sujeito passivo. A partir do momento em que alguém realiza a hipótese prevista em lei, ou hipótese de incidência tributária, instaura-se a relação jurídica tributária. Essa relação, de acordo com que já foi estudado, será entre a pessoa política competente para arrecadar o tributo (sujeito ativo) e a pessoa que realizou o fato gerador ou que tem responsabilidade de recolher o tributo…

pessoal, a reputação, a dignidade profissional, dentre outros. Na responsabilidade civil, o indivíduo que cometeu o ato ilícito tem o dever de reparar o dano moral ou patrimonial causado, obrigação esta que, se não for possível, converte-se no pagamento de indenização ou compensação. O dano moral é difícil de ser mensurado. No entanto, a indenização não pode ser irrisória, sem uma finalidade compensatória para quem recebe e punitiva para quem paga. 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA Dano…

pois trata-se de um por assim dizer "terrorismo" ideológico de difícil cabimento como ponto final; o funcionário público, em razão de suas funções; na presença de várias pessoas ou por meio que facilite sua divulgação e se for praticada mediante pagamento ou promessa de recompensa e outros. A calúnia é tipificada no artigo 138 do Código Penal Brasileiro.2 Juntamente com a difamação e a injúria constitui o capítulo de "Crimes contra a honra" de conluio. Pelo texto do artigo, será punido…

relação jurídica As expressões relação jurídica e obrigação tributária são, para alguns autores, sinônimas . Todavia, prevalece o entendimento de que todas as relações sociais, intersubjetivas - entre pessoas físicas ou jurídicas -, reguladas pelo Direito, são relações jurídicas. Trata-se de um conceito fundamental para a Ciência do Direito. Por isso, a obrigação tributária, o contrato e outros institutos podem ser conceituados, simplesmente, como uma relação jurídica. Relação…

órgãos e agentes. Na Administração Pública Direta, a ação do Poder Público é promovida diretamente pela entidade estatal através de seus órgãos internos, entes administrativos despersonalizados que agem como se fossem a própria entidade (relação de imputação). Toda ação do órgão é imputada à entidade estatal que o criou. Compete a Administração Direta o exercício de atividades exclusivas do Estado (serviços essenciais). A organização da Administração Direta compreende as entidades…

física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Controle Interno? Dentro da estrutura de cada Poder. São as CGE, CGM e CGU. Controle externo: Poder Legislativo,auxiliado pelo TCU. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS: todas as pessoas físicas e jurídicas, seja de…

presenca da pessoa que efetua o pagamento (solvens); presença daquele que recebe o pagamento (accipiens). Tempo do pagamento: o momento em que se pode reclamar a dívida designa-se vencimento; se há deteminação negocial a respeito, sendo que as partes estipularam data para o cumprimento da dívida, esta deverá ser paga no seu vencimento, sob pena de incorrer em mora e em suas conseqüências; se a omissão do vencimento, isto é, se as partes não ajustaram data para o pagamento, o credor…

DA CESSÃO DE CRÉDITO (Art. 286 ss CC) CONCEITO – “É o negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional”1, independentemente da concordância do devedor (mas deve ser avisado da cessão para o pagamento – art. 290 CC). Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. A…

Internacional. No entanto para a celebração dessas convenções está presente uma outra fonte, não menos importante que são os princípios de direito internacional fiscal, que são nas palavras de Paula Rosado Pereira “traves mestras que perpassam a ordem jurídica, dando-lhe uma ideia de unidade e uma lógica própria”2, ou seja, é através dos princípios de DIF que se encontra uma fundamentação das regras de direito fiscal no âmbito internacional. São eles que retratam os valores basilares…

Constituição sobre a regulamentação jurídica familiar do direito brasileiro. Visão Civil-Constitucional da família repersonalizada. 4. Conteúdo das normas de família: direito matrimonial, direito parental, direito assistencial e direito convivencial. Dogmática jurídica. O direito de família positivo. Visão crítica. 5. O Código Civil de 2002 e os novos paradigmas para o direito de família. UNIDADE II - DA SOCIEDADE CONJUGAL 7- O casamento. Caracteres. Natureza jurídica.…