Natureza Juridica Da Imputaçao Do Pagamento

..................................................................................................... 8. Legislação Tributária ......................................................................................................... 9. Relação Jurídica Tributária ................................................................................................ 10. Causas Modificativas do Crédito Tributário .................................................................... 11.…

D I R E I T O C I V I L P R O V A -cont. 29.09 Compensação – art. 368/380 Conceito: “Forma de pagamento indireto que ocorre com a extinção recíproca das obrigações entre pessoas que são, concomitantemente, credores e devedores um do outro”. Fundamento: Economia processual: a compensação promove a economia processual. Risco de insolvência: é a diminuição do risco de insolvência. Já que tem a compensação, compensa um crédito com o outro. Espécies Legal: não necessita da vontade do solvens ou

física, o conteúdo é intelectual que não corresponde com a verdade, embora já se tenha decidido pelo contrario. Crimes contra a administração pública: 8.A vantagem indevida indicada nos tipos penais estudados é só econômica ou pode ser de outra natureza? Pode ser em proveito próprio. Diferencie corrupção passiva de concussão. Corrupção passiva solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão…

sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141; III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. “ Calúnia é a falsa…

1 – INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO SUICÍDIO (art. 122 do Código Penal) 1.1 – Bem jurídico tutelado – vida humana 1.2 – Natureza jurídica da morte e das lesões corporais de natureza grave: segundo a doutrina majoritária a morte ou as lesões corporais de natureza grave constituem condição objetiva de punibilidade do crime de participação em suicídio. Para Cezar Roberto Bitencourt as condições objetivas de punibilidade não fazem parte do crime, mas, pressupões que este já esteja perfeito e

excelência. A Constituição Federal brasileira, promulgada em 5.10.1988, preocupada com os índices alarmantes de certa criminalidade, trouxe o art. 5º, XLIII. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLIII - a lei…

obrigação. *Se por algum motivo o Ponto frio entregasse uma armário ao invés da geladeira O devedor não pode obrigar o credor a receber prestação diversa da pretendida, se o Ponto Frio pudesse proceder dessa forma haveria insegurança nas relações jurídicas. No vínculo jurídico transitório incide o princípio da identidade material do objeto. Art. 313, CC. O sujeito passivo tem o direito jurídico de cumprir a obrigação (o devedor) Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação…

superior hierárquico, ora Réu, que é agente político investido em cargo público de natureza política de livre nomeação – Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura –, de tal forma que todos os seus atos, inclusive os de gestão e de direção/chefia, são atos essencialmente administrativos imputáveis/atribuíveis tão somente à pessoa jurídica que representa, ou seja, seus atos, em verdade, são atos do Município, pessoa jurídica de direito público a quem se atribuem os atos praticados por…

doutrina de vários países, mesmo os de diferentes famílias jurídicas, formando-se o que chamamos de verdadeira teoria geral das obrigações. Em quaisquer ramos que tenha incidência o direito das obrigações, pode-se afirmar que há imperativa necessidade da existência de relações obrigacionais, decorrente essencialmente da lei, para que o indivíduo vinculado à prestação venha se conduzir nos limites permitidos e previstos pela ordem jurídica, prevendo-se também as consequências das…

A maneira mais comum de extinguir uma obrigação se dá pelo seu pagamento que consiste na perfeita correspondencia entre o objeto da prestação e aquilo que foi efetivamente prestado pelo devedor. Porém, há outros modos de extinção da obrigação, que se fundam na tecnica juridica e prodizem o resultado do pagamento. O termo novação origina-se do latim novatio, significando a substituição de uma obrigação por outra nova. Trata-se de uma especie de negocio juridico visando a extinção de uma…