Natureza Juridica Da Imputaçao Do Pagamento

PALAVRAS CHAVES Penhora, obrigação, credor, devedor INTRODUÇÃO Este estudo tem o intuito de fazer uma análise acerca, do instituto da penhora, descrito no código de processo civil e doutrinas. Sendo assim, conceituar, levantar sua natureza jurídica, sua eficácia e seus efeitos, tipos de penhora, a sua ilegalidade, enfim, os estudos e normas, que envolvam o tema. Podendo, clarear os estudos a cerca do instituto da penhora. CONCEITO A penhora é a primeira fase do procedimento…

pede dolo específico e exige três requisitos : imputação de um fato + qualificado como crime + falsidade da imputação” ( RT 483/371 ) exemplo: Se Augusto dizer que Fernando roubou a moto de Juliana no estacionamento do shoping, constitui crime de calúnia. Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É…

O estado executa suas tarefas diretamente, por meio de órgãos e agentes, integrantes da administração Direta. (União, Estado, DF e Municípios – art. 18 CF). 2. Descentralização: Os entes (Adm. Direta) decidem transferir funções a outra Pessoa Jurídica (pública ou privada). Cria entidades. Sem vinculo hierárquico entre criador(Adm. Direta) e criatura(Adm. Indireta). Existe apenas controle de finalidade.: eficiência e especialização Ocorre descentralização: Por outorga: ocorre por…

então, passam a participar de elementos públicos, sem, no entanto, ter afetada a sua essência. Assim, em conclusão, sempre que apreciados sob o prisma das relações privadas, esses direitos chamam-se “direitos da personalidade”. NATUREZA Discute-se também a natureza desses direitos, já se negou a sua existência como direitos subjetivos, argumentam alguns autores que não podia haver direito do homem sobre a própria pessoa, porque isso justificaria o suicídio. Tendências para negar esse direito

Resumos: 1. Novação: A novação é uma operação jurídica do Direito das obrigações que consiste em criar uma nova obrigação, substituindo e extinguindo a obrigação anterior e originária. O próprio termo "novar" já é utilizado no vocabulário jurídico para se referir ao ato de se criar uma nova obrigação. Entretanto, na novação não há a satisfação do crédito, pois a obrigação persiste, assumindo nova forma. O efeito precípuo da novação é o liberatório, isto é, a extinção da obrigação…

doutrinárias que podemos conceituá-lo como delito praticado em nome e em proveito de pessoa jurídica, tendo esta sido constituída, a princípio, para o desempenho de atividades empresariais lícitas. Nesse sentido, vale salientar os ensinamentos de Renato Martins Prates, segundo o qual "definimos crime societário como aquele praticado pelo indivíduo, isolada ou coletivamente, agindo em 1 nome da pessoa jurídica, como seu mandatário ou representante" [02]. Destarte, conforme o citado…

dos direitos coletivos. Age consagrando os direitos coletivos. Para a proteção desses direitos o Estado se vale de poderes a- Sociológico b- Político (ente dotado de poderes) c- Constitucional (como se organiza) d- Código Civil (Pessoa jurídica de direito público) Elementos a- Povo (várias pessoas que compartilham a mesma cultura) b- Território c- Soberania ou governo soberano (poder estatal, dizer a regra que vigora aqui dentro) Funções (poderes) a- Legislativa: I- Típica:

jurista não foi restrita dos adeptos do fascismo, ele também sofreu severas críticas, todas com fundo ideológico, daqueles militantes da doutrina comunista. Hoje, seus ensinamentos são amplamente acatados, servindo de base para muitas das instituições jurídicas que sustentam o dogmatismo jurídico ideal. No campo teórico, o Jurista procurou lançar as bases de uma ciência do direito, excluindo do conceito de seu objeto (o próprio Direito) quaisquer referências estranhas, especialmente…

Material O dano material é todo dano que atinja o patrimônio alheio, seja ele de pessoas físicas ou jurídicas, e têm como origem ação ou omissão indevida de um agente, sendo obrigação deste repará-lo ou diminuí-lo, conforme a possibilidade do caso concreto. Sobre a obrigação de repará-los, a Constituição é taxativa. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

pelo valor da quantia devida, valor nominal da moeda, ou seja, valor legal outorgado pelo Estado, no ato da emissão ou da cunhagem. Logo, esse valor é o que se encontra impresso na cédula. Juros de mora é uma taxa percentual sobre o atraso do pagamento de um título de crédito em um determinado período de tempo. É a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento de sua obrigação e funciona como uma espécie de indenização pelo retardamento na execução do débito, os juros podem ser…