Natureza Juridica Da Imputaçao Do Pagamento

ação pessoal, somente poderá ser dirigida contra figura na relação jurídica como sujeito passivo, seja por força de contrato ou determinação legal. CONCEITO DE OBRIGAÇÃO: Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo da relação) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. OBSERVAÇÃO: Trata-se de uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de natureza transitória (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto corresponde

homem por viver em sociedade assume obrigações, que necessitam ser reguladas pelo Direito para que não haja abusos. É uma relação jurídica que afasta relações estranhas ao Direito, como obrigações morais e religiosas. Conceito: Obrigação é a relação jurídica estabelecida entre devedor e credor, tendo por objeto prestação de dar, de fazer ou não fazer. – A relação jurídica tem sujeito ativo, sujeito passivo, vinculo jurídico e objeto. São elementos da obrigação: o sujeito ativo…

Introdução O presente estudo tem por finalidade esclarecer a natureza jurídica dos contratos de locação, bem como suas modalidades e formas de extinção previstas no ordenamento jurídico brasileiro. “Locar” algo, segundo Soares Amora, significa alugar, arrendar um determinado objeto. O termo arrendamento, bastante utilizado no universo contratual, condiz ao contrato de locação, que, por sua vez, é aquele em que uma parte, geralmente o proprietário do objeto, cede à outra parte este em…

sanção; 2. Partes: (credor e devedor), ; 3. Objeto: (prestação). 1.3. Fonte das Obrigações A causa ou fonte das obrigação de forma ampla decorrem: 1. Dos atos de vontade com o objetivo de provocar um efeito jurídico; 2. Os fatos ilícitos; 3. A Norma Jurídica. 1.4. Interdependência das obrigações Via de regra as obrigações não são atingidas por vícios de outras obrigações. Por outro lado, pode ocorrer obrigações vinculadas de forma que uma não existe sem a outra. 1. Acessão em…

A reparação civil, esta sim, está no direito das obrigações.  A relação obrigacional – débito/crédito – deve estar atrelada a uma garantia.  A garantia da obrigação é o patrimônio. 14 de fevereiro de 2012 Débito acompanhado de outra posição jurídica  Contrato de mútuo é contrato real, só é concluído quando a coisa é entregue. Contrato de Mútuo CompradoVendedor r Patrimônio Patrimônio Relação Obrigacional Crédito (receber) Garantia Responsabilidade Débito Mutuante…

tão-somente com o aspecto objetivo da causação do resultado externo. Sob a influência do positivismo naturalista foi que Von Liszt definiu a ação como a inervação muscular produzida por energias de um impulso cerebral, que, comandadas pelas leis da natureza, provocam uma transformação no mundo exterior. b) Tipicidade — O tipo e a tipicidade representavam o caráter externo da ação, compreendendo somente os aspectos objetivos do fato descrito na lei. Deixa fora do tipo e da tipicidade…

FACUCADE ICESP/PROMOVE MATERIA: DIREITO CIVIL II PROFESSOR:FRANCISCO CABRAL ALUNO:AFONSO WANDERLEY SILVA SANTOS. Direito das Obrigações - Estudo Dirigido 1. O que se entende por obrigação personalíssima? R- é uma obrigação que em virtude da natureza da obrigação, só pode ser executada pelo próprio devedor 2. Diferencie obrigação de meio e de resultado. R - Obrigação de meio- é aquela em que o devedor promete empregar seus conhecimentos, meios técnicos para obtenção de determinado resultado

a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio." Pode ser uma prestação de índole positiva, ou seja, de dar / fazer alguma coisa (ação) Pode ser uma prestação de índole negativa, ou seja, não fazer (omissão) Possui duas figuras centrais: devedor e credor Objetivo principal: pagamento…

Extinção da obrigação pelo pagamento. → Código Civil arts. 304 a 333. Conceito Técnico: Cumprimento voluntário de qualquer espécie de obrigação (obrigações de dar, fazer ou não fazer) tendo como consequência o efeito liberatório. O pagamento deve ser voluntário, exato e lícito. Elementos: vínculo que o fundamente; Uma pessoa que pague (solvens-sujeito ativo, art.304 e 305 CC), e uma pessoa que receba (accipiens-sujeito passivo art 308 cc). Condições subjetivas do pagamento: Quem deve…

cobrança, ou o tributo não puder ser normalmente pago; o responsável pode assumir essa condição perante o fisco por substituição ou por transferência, sendo que a espécie de responsabilidade deve ser estabelecida pelo legislador, ao editar a norma jurídica tributária aplicável ao fato gerador. Tipos de Responsabilidade Tributária O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) trata da Responsabilidade Tributária nos artigos 128 a 138, dividindo-a em “responsabilidade…